STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Carreira de magistério. Efeitos retroativos. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Súmula 271/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Ante a falta de demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus, deve ser obstada a presente irresignação, porquanto a via do mandado de segurança não admite dilação probatória, pois não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito