DOC. 221.0130.9454.4430

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção por antiguidade. Vantagem pecuniária. Direito reclamado não negado. Prescrição somente das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a promoção automática por antiguidade e o pagamento das vantagens pecuniárias respectivas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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