STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Pretensão rejeitada. Omissão inexistente. Embargos de declaração infringentes. Embargos rejeitados.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional, «uma vez que o conteúdo programático do curso não contém 50% ou mais de disciplinas ligadas às atividades específicas previstas para o seu cargo efetivo e/ou às atividades efetivamente desenvolvidas e informadas». Hipótese em que o recorrente é auditor fiscal e especializou-se em «solos e nutrição de plantas».
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