STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos, para novo julgamento dos aclaratórios. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A decisão agravada reconheceu a ocorrência de violação a CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido silenciou quanto à efetividade do tratamento oferecido pelo SUS e a possibilidade, ou não, da substituição do fármaco pleiteado por um outro menos oneroso aos cofres públicos, matéria suscitada em Embargos de Declaração.
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