STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. A análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e/STJ, fls. 527/529 e 560/562), em cotejo com a petição de apelação da União e os embargos de declaração do ente federativo (e/STJ, fls. 542/554), revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à discussão relacionada à prescrição da demanda; quanto à impossibilidade de deferimento do pedido por meio de liminar, além da fixação da base de cálculo da instituição dos honorários advocatícios.
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