STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Cinge-se a controvérsia em saber qual é a lei de regência da concessão do auxílio-acidente.
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