STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que a recorrente defende: «a União havia suscitado a inadmissibilidade do agravo, em razão da ausência de cumprimento integral da regra prevista no art. 526, CPC. (...) Como se sabe, o não cumprimento da regra estabelecida nesse dispositivo resulta na inadmissibilidade do agravo, conforme prescreve o parágrafo único do próprio art. 526, CPC».
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