DOC. 181.7845.3000.9500

TST. Adicional de insalubridade. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo sindicato. Acordo judicialmente homologado. Extensão aos empregados posteriormente admitidos. Preclusão.

«1. O Tribunal Regional, no primeiro acórdão, mediante o qual julgado o recurso ordinário do reclamante, afastou a extinção do feito sem resolução do mérito e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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