DOC. 147.2802.8004.9500

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Demora de fabricante de tratores em providenciar peça de reposição indispensável ao reparo do veículo acidentado. Pedido rejeitado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação estabelecida entre o fabricante de tratores e o empresário rural, que não é considerado destinatário econômico final. Máquina agrícola usada na atividade agropastoril é classificada como insumo. Fixação do prazo que se considera razoável para a entrega do produto de reposição. Indenização arbitrada pelo valor locatício do trator pelo prazo de dois meses que teria excedido o que se reputa razoável prazo para o reparo do veículo. Apelo parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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