DOC. 147.7871.0001.7200

TJSP. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Crime previsto no artigo 273, § 1º-B(I), do Código Penal. Absolvição sumária decretada em primeira instância, com reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do tipo penal. Recurso ministerial que busca o prosseguimento do feito, afastando-se a tese de inconstitucionalidade. Necessidade. Precedente do Órgão Especial desta Corte asseverando a constitucionalidade do dispositivo, o qual vincula as Câmaras deste Tribunal. Absolvição sumária cassada. Determinado o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, com observação. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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