Previdenciario Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2200.8562.1829

51 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prescrição incapacidade total. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não corre o prazo prescricional contra o incapaz. 2 - Caso em que o Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório da lide, reconheceu a incidência da prescrição por concluir que não há incapacidade total do autor, cuja modificação é inviável em sede de recurso es pecial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.3264.8003.3700

52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua q... ()

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Doc. 156.3465.9005.9400

53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua c... ()

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Doc. 167.0695.9001.9800

54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua c... ()

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Doc. 142.7764.8104.0979

55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. REAJUSTE. REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REFERENTE A PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO EXCLUI O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 957.9549.9601.0612

56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REFERENTE A PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO EXCLUI O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 136.2504.1001.0900

57 - TRT3. Formulário. Perfil profissiográfico previdenciário. Prescrição. Prescrição bienal e quinquenal. Emissão do perfil profissiográfico previdenciário.

«Não há falar em ocorrência de prescrição quando se discute nos autos mera ação do empregador (obrigação de fazer, dar ou entregar documento) necessária para constituir prova junto a Previdência Social, pois nos termos do disposto no , § 1º, não prescrevem as "ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social". Essa é exatamente a hipótese destes autos. O pedido restringe-se à entrega do formulário Perfil Profissiográfico Pr... ()

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Doc. 147.2823.0001.9700

58 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Fundo de direito. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência e prescrição.

«1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no , parágrafo único e na Súmula 85/STJ. 2. O STJ sedimentou compreensão de que não há prescrição do fundo de direito dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, e que tal instituto somente atinge as parcelas sucessivas anteriores ao prazo prescricional. Nesse sentido: REsp... ()

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Doc. 142.6050.2003.5800

59 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Fundo de direito. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência e prescrição.

«1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no , parágrafo único e na Súmula 85/STJ. 2. O STJ sedimentou compreensão de que não há prescrição do fundo de direito dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, e que tal instituto somente atinge as parcelas sucessivas anteriores ao prazo prescricional. Nesse sentido: AgRg... ()

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Doc. 641.5736.8471.8978

60 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC). Não incidência. Demanda que não possui natureza meramente indenizatória, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205, CC. Prescrição não ocorrida. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou... ()

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Doc. 195.8731.1002.4600

61 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Pretensão deferida decisão impugnada. Ausência de interesse recursal. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - decisão ora recorrida, restou consignado que deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do . 2 - Confrontando-se as alegações do INSS e o decidido, verifica-se a decisão atacada foi mesmo sentido do pleiteado nas razões recursais, o que implica o não conhecimento do recurso diante da ausência de interesse recursal. 3 - Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.»

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Doc. 152.5583.8001.5800

62 - STJ. Seguridade social. processual civil e previdenciário. prescrição do fundo de direito. lei estadual 3.309/93. óbice da súmula 280/stf. divergência jurisprudencial. ausência de cotejo analítico. reconsideração da decisão agravada.

«1. Embora o ora recorrido alegue violação de matéria infraconstitucional, qual seja, o , verifica-se que os fundamentos proferidos pelo Tribunal de origem sobre a prescrição da ação previdenciária foi dirimido no âmbito local (fundo de direito, art. 78 da Lei Estadual 3.309/93 - que afasta expressamente a prescrição da perda), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde da controvérsia, por aplicação da Súmula 28... ()

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Doc. 147.0400.1004.3100

63 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Implantação de aposentadoria complementar. Resgate de contribuições. Omissão do ente previdenciário. Prescrição de fundo de direito. Ato único e de efeitos permanentes. Trato sucessivo descaracterizado. Precedentes.

«1. Incide a prescrição de fundo de direito e não de trato sucessivo na hipótese em que o autor busca a implantação de pagamento da aposentadoria complementar ou, subsidiariamente, a restituição de valores vertidos ao fundo previdenciário, visto que a situação é de eventual ilegalidade de ato único omissivo do ente de previdência privada. Situação diversa seria se o autor postulasse a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, oportunidade em qu... ()

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Doc. 473.2298.5906.3529

64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. REAJUSTE. REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REFERENTE A PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO EXCLUI O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 127.4128.9453.5640

65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. REAJUSTE. REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REFERENTE A PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO EXCLUI O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 443.2282.8183.4160

66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Professora. Regência de Classe. Reajuste. Revisão do benefício previdenciário. Prescrição. Decisão agravada que afastou a prescrição quinquenal em relação à revisão da gratificação de regência de classe. Ausência de prescrição do fundo de direito referente à pretensão de reajuste da gratificação incorporada ao vencimento da autora. Incidência da Súmula 85/STJ. Prescrição quinquenal que al... ()

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Doc. 240.4031.2188.2119

67 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Impossibilidade.ADI 6.096/df. Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. Recurso especial improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, definiu que, nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, a incidência dos institutos da prescrição e da decadência, que afetem a preservação do fundo de direito, viola o direito fundamental à obtenção do benefício (STF, ADI 6.096, relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicada em 26/11/2020). 2 - Na mesma linha, o STJ entende possível o pleito de concessão do benefício originá... ()

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Doc. 103.1674.7501.7800

68 - STJ. Seguridade social. Contribuição social. Tributário. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Crédito previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 8.212/91, art. 45. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconst... ()

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Doc. 178.6274.8007.2500

69 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação individual. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento ... ()

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Doc. 180.2803.0004.0000

70 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício do autordevem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação individual. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento ... ()

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Doc. 185.4194.2004.4600

71 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal de ação individual a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 174, e/STJ): «(...) o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, na qual o INSS foi validamente citado». 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco... ()

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Doc. 195.1235.5002.9400

72 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Revisão. Matéria constitucional. Competência reservada ao STF.

«1 - Consoante a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida nem decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor da... ()

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Doc. 195.0274.4006.0300

73 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Revisão. Matéria constitucional. Competência reservada ao STF.

«1 - Consoante as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à ... ()

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Doc. 141.6054.3003.0400

74 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição. Matéria de ordem pública. Declaração ex officio. Ausência de abordagem na ação de conhecimento. Ação rescisória. Cabimento. Precedentes. Revisão de benefício. Prescrição quinquenal.

«1. Com o advento da Lei 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006, que acrescentou o § 5º ao , o juiz poderá decretar de ofício a prescrição. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso. 2. Após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, eventual ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública somente pode ser arguida pela via da ação rescisória, porquanto inviáv... ()

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Doc. 178.5572.6006.2700

75 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Matéria de ordem pública. Declaração ex officio. Ausência de abordagem na ação de conhecimento. Embargos a execução. Não cabimento. Precedentes. Revisão de benefício. Prescrição quinquenal. Recurso especial não provido.

«1. Com o advento da Lei 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006, que acrescentou o § 5º ao , o juiz poderá decretar de ofício a prescrição. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso. 2. Após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, eventual ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública somente pode ser arguida pela via da Ação Rescisória, porquanto inviável se... ()

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Doc. 776.0440.3380.1713

76 - TJSP. APELAÇÃO - FEPASA -

Complementação de benefício previdenciário - Prescrição de fundo de direito afastada - Conversão dos vencimentos em URVs e aplicação de reajuste decorrente do Dissídio Coletivo 157/94 - Descabimento - Necessidade de prova, não efetuada, dos alegados prejuízos - Por outro lado, a conversão dos vencimentos com base no valor da URV utiliza com parâmetro o último dia do mês, independentemente da data de pagamento, conforme - Não há prejuízo se o pagamento est... ()

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Doc. 211.0664.3003.0000

77 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Ação regressiva acidentária. Prequestionamento implícito. Ocorrência.

«1 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente, situação verificada na hipótese. 2 - In casu, o prazo prescricional a ser aplicado na presente ação regressiva acidentária, previsto na , foi devidamente prequestionado no aresto recorrido, porém em sentido contrário à jurisprudência desta... ()

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Doc. 182.5827.3163.2042

78 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. PRESCRIÇÃO. Ação revisional fundada em direito pessoal. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205, CC. Preliminar afastada. Sentença mantida nesse ponto. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Ocorrência. Desrespeito ao teto estabelecido pela Instrução Normativa 92/2017 do INSS. Limitação que compreende o custo efetivo total. Restituição dobrada dos valores cobrados em excesso. Sentença reformada ne... ()

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Doc. 195.1235.5001.6100

79 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública. 2 - Em dissonância com conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencid... ()

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Doc. 180.0912.2001.4400

80 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação civil pública. 2. Ao revés da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a pre... ()

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Doc. 177.2363.2004.2600

81 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública. 2. Em dissonância com conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas... ()

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Doc. 178.5572.6003.2400

82 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua c... ()

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Doc. 203.3074.4000.3900

83 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Apelação cível. Previdência privada. Benefício previdenciário. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame pela corte local até de ofício. Pedido de reconhecimento da reformatio in pejus afastado. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Violação não demonstrada. Aplicação de índices de correção que melhor reflitam a desvalorização da moeda. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição que alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Dispositivo da legislação infraconstitucional não apreciado, ainda que tenha sido opostos os embargos de declaração. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.0161.4834

84 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no ressarcimento ao erário. Fraude na concessão do benefício previdenciário. Prescrição da pretensão. Razões de recurso especial apoiadas no art. 37, § 5º, da Constituição da República. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial ao fundamento de o acórdão recorrido ter fundamento constitucional e agravo interno que busca a melhor aplicação da sistemática jurisprudencial em torno da aplicação do Decreto 20.910/32. 2 - Agravo que não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da diale... ()

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Doc. 187.3130.9008.5800

85 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição. Marco inicial. Cinco anos anteriores à propositura da ação civil pública. Pedido de suspensão da ação individual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o punctum dolens suscitado em Recurso Especial, qual seja, a inexistência de pedido de suspensão da ação individual pela parte recorrida, o que impediria o aproveitamento da sentença coletiva na referida ação individual. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos e a matéria tidos po... ()

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Doc. 190.4700.1000.9400

86 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal. Marco inicial. Inovação recursal. Preclusão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que o conhecimento do recurso especial não dispensa o pressuposto constitucional do prequestionamento mesmo para a discussão de matérias de ordem pública. Precede... ()

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Doc. 190.4700.1000.9500

87 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal. Marco inicial. Inovação recursal. Preclusão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que o conhecimento do recurso especial não dispensa o pressuposto constitucional do prequestionamento mesmo para a discussão de matérias de ordem pública. Precede... ()

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Doc. 195.1805.1005.9000

88 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Aplicação.

«1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85/STJ). 2 - Conquanto o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito foi interrompido pelo memorando-circular que reconheceu o direito ao benefício postulado, é a Ação Ordinária Individual que ga... ()

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Doc. 177.1001.5005.3000

89 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição penal. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Marco inicial do prazo prescricional. Recebimento da primeira parcela pelo beneficiário. Matéria de ordem pública. Aclaratórios acolhidos.

«1. Na hipótese de estelionato previdenciário praticado em benefício de terceiro, o marco inicial do lapso prescricional da pretensão punitiva estatal a ser considerado é a data do recebimento da primeira parcela do benefício, uma vez que se trata de delito instantâneo com efeitos permanentes. 2. Na hipótese, considerando-se que a consumação do último delito praticado em continuidade delitiva se deu em 08/12/2006 e o recebimento da denúncia ocorreu somente em 17/07/2013, constata... ()

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Doc. 231.1010.8706.9743

90 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas que não mais possuem competência para apreciação da matéria. Súmula 158/STJ. Aplicabilidade. Benefício previdenciário. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

1 - «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada» (Súmula 158/STJ). 2 - A concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver (PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Prime... ()

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Doc. 283.9324.1500.8372

91 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Contrato liquidado e descontos encerrados há menos de 5 anos da propositura da demanda - Prescrição não reconhecida - Preliminar afastada. Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo - CPC, art. 373, II - Atendimento - Portabilidade e refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante outra instituição financeira - Documentos hábeis - Reconhecimento - Existência da operação de portabilidade e regularidade dos descontos demonstradas - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Validade dos descontos referentes ao contrato 319038268 - Dever de devolução de valores descontados - Não reconhecimento - Improcedência da ação - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso do autor

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Doc. 195.0764.9003.8900

92 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal de ação individual a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «inexiste vício quanto a interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011/4/03.6183, em 05/05/2011, com fixação do termo a quo do prazo prescricional no quinquênio anterior, e não no quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. Isto porque a propositura da ação civil pública tem o condão de promover a cessação da inércia, desde que a Autarquia tenha sido devidamente citada... ()

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Doc. 221.2120.7690.3731

93 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prescrição afastada. Paridade de proventos. Servidora aposentada antes da Emenda Constitucional 41/2003. Integralidade. Paridade com os servidores da ativa. Diferenças devidas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, independentemente da incidência da Súmula 284/STF, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para reavaliar a data em que ocorreu a aposentadoria, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ, além de que a parte recorrente não se manifestou acerca do fundamento constante do decisum objurgado no sentido de que a questão envolve relação jurídica de trato sucessivo, incidindo o disposto... ()

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Doc. 210.7090.2149.0726

94 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes... ()

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Doc. 200.8740.3004.3400

95 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2.10.2018. Benefício previdenciário. Prescrição da pretensão do direito da recorrente à busca da continuidade da pensão. Legalidade. Incidência dos óbices da Súmula 279/STF. 280 e 636 do STF. Recurso desprovido.

«1 - É inadmissível na via extraordinária o reexame da moldura fática retratada no acórdão recorrido a fim de se verificar possível desacerto de interpretação dada à legislação infraconstitucional. Incidência dos óbices DA Súmula 279/STF. E SÚMULA 280/STF. 2 - É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infrac... ()

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Doc. 202.5825.4005.3200

96 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Preceden... ()

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Doc. 195.8731.1002.9100

97 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - hipótese em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, restando caracterizada relação de trato sucessivo, qu... ()

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Doc. 220.9160.6438.9337

98 - STJ. previdenciário . Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicabilidade do entendimento firmado naADI 6.096/df. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à p... ()

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Doc. 220.2170.1458.3996

99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Crime permanente. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- esta corte superior tem o entendimento sedimentado no sentido de que o estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário é crime permanente, tendo, como termo inicial do prazo prescricional, o dia do pagamento da última prestação indevida do benefício. Precedentes.- desse modo, diante de informação no acórdão recorrido que o benefício encontra-se ativo, não há falar em prescrição, tendo em vista que o referido lapso temporal sequer iniciou.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 176.3933.8006.2000

100 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão do benefício previdenciário. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de ataque a fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

«1. No tocante à alegada afronta aos arts. 219, § 1º, do CPC, de 1973 e 203 do Código Civil, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem asseverou que «ao optar o autor por ação individual, a prescrição qüinqü... ()

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