DOC. 187.3130.9008.5800

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição. Marco inicial. Cinco anos anteriores à propositura da ação civil pública. Pedido de suspensão da ação individual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o punctum dolens suscitado em Recurso Especial, qual seja, a inexistência de pedido de suspensão da ação individual pela parte recorrida, o que impediria o aproveitamento da sentença coletiva na referida ação individual.

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