STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão do benefício previdenciário. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de ataque a fundamento suficiente. Súmula 283/STF.
«1. No tocante à alegada afronta aos arts. 219, § 1º, do CPC, de 1973 e 203 do Código Civil, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito