DOC. 231.1010.8706.9743

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas que não mais possuem competência para apreciação da matéria. Súmula 158/STJ. Aplicabilidade. Benefício previdenciário. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

1 - «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada» (Súmula 158/STJ).

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