Previdenciario Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6240.9633.0173

101 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Impossibilidade.ADI 6.096/df. Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, definiu que, nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, a incidência dos institutos da prescrição e da decadência, que afetem a preservação do fundo de direito, viola o direito fundamental à obtenção do benefício (STF, ADI 6.096, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicada em 26/11/2020). 2 - Na mesma linha, o STJ entende ser possível o pleito de concessão do benefí... ()

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Doc. 196.4782.5009.5200

102 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo. Inexistência. Matéria pacífica nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora não se desconheça a existência de recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é certo que esta Corte Superior de Justiça, a qual compete a uniformização da interpretação conferida à legislação federal infraconstitucional, pacificou a compressão de que a publicação de acórdão que simplesmente confirma a condenação imposta na instância antecedente não interrompe o curso do prazo prescricional. 2 - O Recorrido foi condenado a uma pena privat... ()

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Doc. 210.6091.0241.8443

103 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno da fazenda bandeirante contra decisão unipessoal desta corte superior que proveu o nobre apelo do particular, para afastar a prescrição. Servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta fepasa. Complementação do benefício previdenciário. Prescrição que atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação e não o fundo de direito, consoante ilustrativos desta corte superior. Agravo interno da fazenda desprovido.

1 - A questão relativa a saber se há prescrição de fundo de direito ou apenas das parcelas alusivas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação não demanda o revolvimento de matéria fático probatória em sede especial, razão pela qual o controle de legalidade pretendido pela parte que interpõe o Recurso Especial, ao argumentar com limite nos informes factuais do aresto recorrido, não importa em violação à Súmula 7/STJ. 2 - No tocante ao mérito, esta Corte Superior conta com... ()

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Doc. 936.7927.5382.1560

104 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo" ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Prescrição inocorrente - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes - Débito inexigível - Danos morais configurados - Valor fixado de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade-Precedente desta Câmara - Recurso desprovido

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Doc. 202.0705.9358.0967

105 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Reconhecido o pedido de cancelamento do cartão de crédit... ()

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Doc. 140.9094.4000.7800

106 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Desconto previdenciário. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Dívidas da Fazenda Pública. Incidência do Decreto 20.910/32. Ilegitimidade passiva. Súmula 280/STF.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.251.993/PR, segundo a regra do , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2012, assentou que: «é pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no �. 2. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrente, depende da interpret... ()

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Doc. 161.6655.8001.5800

107 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios para sua fixação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. Segundo a atual orientação jurisprudencial adotada por ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, nas demandas em que se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a prescrição alcança apenas as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio que precede o seu ajuizamento (relação de trato sucessivo), não alcançando o próprio fundo de direito. 2. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para a fix... ()

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Doc. 176.4995.8001.9600

108 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal... ()

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Doc. 127.6180.4000.1200

109 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Crédito previdenciário. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174. Lei 3.807/1960, art. 144.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o deve ser interpretado em harmonia com o disposto no , haja vista ter sido este recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, prevalecendo, portanto, sobre a lei ordinária. 2. Para evitar que a dívida tributária fique eternamente pendente, a partir do arquivamento dos autos, determinado com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, começa a correr o prazo de cinc... ()

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Doc. 220.9160.6405.1487

110 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicabilidade do entendimento firmado naADI 6.096/df. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à p... ()

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Doc. 175.3861.1005.9400

111 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Previdência privada. Concessão de benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ofensa ao CPC, , II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omissão ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão das partes recorrentes. Precedentes. 2. «Nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo presc... ()

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Doc. 211.0431.1003.0800

112 - STJ. Seguridade social. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Prescrição retroativa. Fatos praticados antes da alteração legislativa introduzida pela Lei 11.596/2007. Inaplicabilidade do entendimento pacificado pelo STF, no julgamento do HC 176.473, em 27/04/2020. Acórdão confirmatório da sentença que não interrompe, in casu, o curso do prazo prescricional. Agravo desprovido.

«1 - Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à possibilidade do acórdão que, em apelação, mantém a sentença condenatória, ser causa interruptiva da prescrição, tal entendimento não se aplica ao caso dos presentes autos. 2 - Referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela L... ()

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Doc. 202.7781.5002.5800

113 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ressarcimento. Pagamento indevido de benefício previdenciário. Prescrição. Ausência de causa interruptiva. Fundamento autônomo não impugnado e deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de debate no acórdão recorrido da matéria tratada nos e , a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A fundamentação do acórdão recorrido não foi devidamente impugnada nas razões de recurso especial, incidindo, na espécie, o teor das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação específica às ... ()

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Doc. 916.7390.7093.5288

114 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO OU FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, «tratando-se de pedido de obrigação de fazer consistente na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de prova perante a Previdência Social, incide na espécie as disposições do CLT, art. 11, § 1º, conforme mencionado na sentença". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser cabível ação declaratória relativa à pretensão de retificação do perfil profissiográfico previdenciário, inclusive para o fim de se afastar a prescrição, na forma do CLT, art. 11, § 1º . Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 195.1235.5003.5800

115 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O Tribunal de origem consignou que o prazo de decadência a que se refere o caput da está voltado para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo falar em prescrição do fundo de direito nas ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos (fls. 299-303, e/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de dir... ()

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Doc. 178.5572.6006.4400

116 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação de Maria de Lourdes da Costa para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito, sob o argumento de que o prazo de decadência a que se refere o caput do está voltado para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito nas ações ajuizadas com o objetivo de obte... ()

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Doc. 195.0514.6000.3500

117 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103 caput. Recurso especial não provido. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O embargante, igualmente ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, em suas razões de embargos de declaração, aponta existência de distorções no julgado que fixou o Tema 966 dos repetitivos, por entender afastada a orientação do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários de repercussão geral: RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. 2 - No acórdão ora embargado não se reconhece qualquer dos vícios elencados no Ao contrário, resolveu... ()

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Doc. 195.0514.6000.3600

118 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103 caput. Recurso especial não provido. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, na qualidade de amicus curiae, embarga do acórdão que firmou a tese representativa da controvérsia Tema 966, apontando a existência de distorções no julgado, por entender afastada a orientação do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários de repercussão geral: RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. 2 - No acórdão ora embargado não se reconhece qualquer dos vícios elencados no Ao contrário,... ()

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Doc. 210.8270.9381.0860

119 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal. Correção monetária dos débitos em atraso. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação visando obter transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à revisão do benefício. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte no que se refere à prescrição levando em consideração os fatos e provas relacion... ()

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Doc. 177.2855.8002.6300

120 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Fatos cometidos antes de sua vigência. Irretroatividade. Transcurso de lapso temporal suficiente à declaração da extinção da punibilidade da acusada. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que a agravada foi condenada por fatos ocorridos nos meses de julho, agosto e setembro de 1998. 2. A modificação realizada no inciso IV do CP, artigo 117 - Código Penal pela Lei 11.596/2007 é mais gravosa à acusada (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para prejudicá-la, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica. Precedentes. 3. Considerando que a agravada foi condenada à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão - ... ()

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Doc. 220.7010.1675.6865

121 - STJ. agravo interno. Previdência complementar. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex- empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Prescrição. Fundo do direito. Precedentes das duas turmas de direito privado.

1 - Em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. Por conseguinte, em havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposent... ()

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Doc. 220.7010.1733.5464

122 - STJ. agravo interno. Previdência complementar. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex- empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Prescrição. Fundo do direito. Precedentes das duas turmas de direito privado.

1 - Em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. Por conseguinte, em havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposent... ()

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Doc. 220.3311.1770.1548

123 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal. Aposentadoria por invalidez. Auxílio- doença. Incapacidade laboral. Correção monetária. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. ... ()

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Doc. 834.1171.2630.3783

124 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - DIREITO CONTROVERTIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO - QUANTUM - VALOR INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - RECUSA ADMINISTRATIVA - FATO GERADOR - ÓBITO - VIÚVO - DIREITO AO PENSIONAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - Emenda Constitucional 113/1921 - APLICABILIDADE -

Quando o direito controvertido ou o conteúdo econômico pretendido evidencia um valor que não superará o patamar equivalente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a respectiva sentença de procedência do pedido não se sujeita ao reexame necessário. Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC. - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança da pensão por morte é a data da negativa estatal em conceder o benefício, ou seja, quando violado o direito em que se funda a ação. - A... ()

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Doc. 220.2170.1978.2111

125 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Indevido recebimento de benefício previdenciário. Prescrição. Não ocorrência no caso concreto. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Além disso, após esta impetração, a matéria aqui controvertida foi decidida por duas vezes, na sentença e na apelação, estando o processo, atualmente, no aguardo da admissão, na origem, do recurso especial da ora ... ()

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Doc. 230.8150.2189.6429

126 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Absolutamente incapaz. Prequestionamento. Ausência. Impugnação específica. Inexistência. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%. Pedido implícito. Requerimento administrativo próprio. Desnecessidade. Interesse de agir. Configuração.

1 - Não é possível conhecer da alegada violação do art. 198, I, do CC quando a controvérsia sobre a prescrição relacionada aos absolutamente incapazes não foi desenvolvida na origem (Súmula 211/STJ). 2 - Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (aplicação analógica da Súmula 283/STF). 3 - Caso no qual a Corte Regional concluiu que o art. 43, § 1º, «b», não dispunha de ... ()

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Doc. 153.3984.1003.6900

127 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal... ()

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Doc. 138.0724.5004.3800

128 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação com certificação do trânsito em julgado após a prática do delito em análise. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso especial a que nega seguimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O benefício da contagem pela metade do prazo prescricional deferido aos idosos pelo alcança tão somente aqueles que, na data da primeira decisão condenatória, já haviam completado 70 (setenta) anos de idade, o que não se evidencia na hipótese dos autos. 2. Condenações por fatos anteriores ao apurado na ação penal sob debate, ainda que com trânsito em julgado posterior, justificam o aumento da pena-base pela valoração negativa dos maus antecedentes. 3. Fixad... ()

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Doc. 210.7050.2142.2750

129 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal. Pensão por morte. Habilitação tardia. Menor. Existência de outros beneficiários habilitados. Efeitos financeiros. Data do requerimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento das parcelas devidas a título de pensão por morte desde a data do óbito até a concessão e início de pagamento do benefício. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a quota parte da data do óbito até 8/1/2012 seja de 25% e, a partir de 9/1/2012, passe para 33,33% e para alterar a forma de cálculo da correç... ()

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Doc. 213.9880.6797.0714

130 - TJMG. APELAÇÃO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. CONTRATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PERICIAL. PROVA DA FALSIDADE. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo. Não tendo transcorrido o prazo de cinco anos, entre a última parcela do contrato e o ajuizamento da ação, rejeitada a preliminar. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do ... ()

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Doc. 210.8080.4199.6687

131 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de inexistência de débito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Desconto indevido de benefício previdenciário. Prescrição. Termo inicial. Data da lesão. Último desconto. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 148.0310.6005.2800

132 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não caracterizada. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação ao princípio da legalidade. Não afigurada. Apelação provida. Decisão majoritária.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação; 2. O reconhecimento do caráter geral da gratificação policiamento ostensivo é suficiente só por si para implicar no deferimento do pedido, independe... ()

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Doc. 137.9861.9003.4200

133 - TST. Recurso de embargos. Suspensão do contrato de trabalho. Benefício previdenciário. Prescrição quinquenal – prequestionamento.

«1) Não se vislumbra contrariedade à Súmula/TST 297, III, eis que a Turma verificou que o Tribunal Regional não prequestionou a matéria relativa à prescrição parcial da pretensão de horas extras e complementação de aposentadoria, até mesmo porque tal matéria sequer fora trazida aos autos pelo reclamado, na medida em que desde a contestação ele invocou a ocorrência de prescrição parcial apenas quanto às diferenças de Participação nos Lucros e Resultados. Ademais, sequer há... ()

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Doc. 150.4705.2013.2300

134 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não caracterizada. Incorporação da gratificação de risco ostentivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não afigurada. Apelação provida. Decisão por maioria.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação; 2. Não há óbice para a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, vez que em se tratando de matéria de benefício previdenciário n... ()

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Doc. 210.4061.0124.6887

135 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Prescrição. Não interrupção. Conversão do tempo comum em especial não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de aposentadoria especial. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo deu-se provimento à apelação do INSS e deu-se parcial provimento à apelação da parte autora, diferindo, de ofício, os índices de correção monetária para o momento da fase de execução e determinando a imediata implantação do benefício. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula 283/ST... ()

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Doc. 210.7582.0001.3700

136 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença coletiva. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, não configurada violação do , § 1º, porquanto o Tribunal a quo manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - No mais, de acordo com o acórdão recorrido, a decisão executada é a proferida em Ação Coletiva com trânsito em julgado em 5/9/2001, tendo ocorrido em 2003 apenas o apostilamento das prestações vincendas. 3 - Por outro lado, a recorrente assevera que o decisu... ()

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Doc. 167.2279.4908.3264

137 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Não há que se falar em prescrição nos autos, uma vez que a autora discute a existência da contratação com descontos. Contrato de trato sucessivo. Ação que versa sobre direito pessoal, cujo prazo prescricional é de (10) dez anos. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Declaração de inexigibilidade da dívida. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 10.000 (dez mil reais) não comporta redução. Repetição do indébito de forma simples. Recurso do réu. São indevidos os descontos das parcelas do empréstimo consignado e devem ser restituídos à autora. Do afastamento da multa cominatória. Reforma da sentença nesse ponto. Soa prematuro o imediato arbitramento da multa cominatória, até que fique caracterizada a desídia do Banco em dar cumprimento do título executivo judicial. Apelação parcialmente provida

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Doc. 150.4705.2013.3900

138 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não caracterizada. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não afigurada. Apelação provida. Decisão por maioria.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação; 2. O reconhecimento do caráter geral da gratificação policiamento ostensivo é suficiente só por si para implicar no deferimento do pedido, independe... ()

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Doc. 138.0724.5003.5500

139 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar sua ocorrência. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Acórdão que vai ao encontro de tal entendimento. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido em menor extensão.

«1. Na hipótese em apreço, em que se pretende a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, não há prova da data precisa em que a condenação teria transitado em julgado para o Ministério Público, situação que impossibilita o reconhecimento da coação ilegal a que alega estar submetido o recorrente. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de manei... ()

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Doc. 210.7131.0449.3726

140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pagamento indevido de benefício previdenciário. Prescrição quinquenal. Ausência de comprovação da suspensão do prazo prescricional. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Banco do Brasil S/A contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pretende ver suspensa a exigibilidade de créditos exigidos por meio de processos administrativos, bem como que seja determinado ao réu que se abstenha de incluir o nome da parte autora no Cada... ()

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Doc. 943.5658.3378.7919

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos inde... ()

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Doc. 211.0280.9788.6315

142 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Prescrição. Interrupção. Memorando circular conjunto 37/dirben/pfe/inss. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação ordinária/previdenciária, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos cálculos à Contadoria Judicial, a fim de que a correção monetária e os juros de mora obedeçam ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Relativamente à ofensa ao , e , verifica-se que... ()

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Doc. 833.6115.9080.5915

143 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do Centro Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem jamais ter se filiado à entidade. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito por prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no ; ... ()

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Doc. 761.5832.1517.9412

144 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. descontos feitos sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário. Prescrição. Decadência. Inocorrência. A ação é declaratória de inexistência de dívida. Não há que se falar em anulação de negócio jurídico. Contrato de trato sucessivo. Ação que versa sobre direito pessoal, cujo prazo prescricional é de (10) dez anos. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas faltam diversos dados que assegurem a regularidade do ato. O réu não produziu a prova da validade dessa espécie de contratação. Enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou as operações. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não comporta redução, tendo em vista a pluralidade de contratações indevidas. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. À míngua de insurgência do autor, fica mantida a restituição na forma simples (e não dobrada). Apelação não provida

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Doc. 185.4875.3008.1600

145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes. Súmula 83/STJ impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do, III do CF/88, art. 105.

«1 - Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, firmou a orientação no sentido de que a propositura da ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgado... ()

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Doc. 696.3548.1747.9841

146 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que extinguiu, pela prescrição, a ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, quando sua verdadeira intenção era a contratação de um empréstimo consignado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houv... ()

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Doc. 763.7802.4174.3468

147 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A REGULAR CONTRATAÇÃO DE UM DOS CARTÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, determinando a cessação dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora relativos a ambos os contratos discutidos nos autos, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais e de devolução em dobro. Postula a a... ()

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Doc. 240.8201.2781.1642

148 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Exigibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Ma téria fática. Inadmissibilidade.

1 - O STJ possui o entendimento de que mesmo as questões de ordem pública, suscitadas em recurso especial, devem observar o requisito do prequestionamento. 2 - Não se conhece de recurso especial acerca de matéria que não foi objeto de juízo de valor pelo voto condutor do acórdão recorrido, ainda que tenha havido menção às alegações do recorrente em seu relatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. De igual modo, mostra-se inaplicável o instituto do prequestionamen... ()

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Doc. 127.6180.4000.2800

149 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«... O recorrente alega que o delito perpetrado é crime instantâneo, com efeitos permanentes, tendo exaurido a conduta no momento da realização do crime de falso perante o Órgão Previdenciário, razão pela qual a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição, como entendeu o Juízo Singular. Reconhecendo a notória divergência entre os Órgãos Julgadores da Terceira Seção e a relevância da matéria, o eminente Ministro Gilson Dipp afetou o julgamento do feito a este Col... ()

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Doc. 913.0372.4709.3058

150 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Postula o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e a fixação dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos desde o evento danoso, com alteração dos honorários advocatícios fixados. Por sua ve... ()

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