STJ. Seguridade social. processual civil e previdenciário. prescrição do fundo de direito. lei estadual 3.309/93. óbice da súmula 280/stf. divergência jurisprudencial. ausência de cotejo analítico. reconsideração da decisão agravada.
«1. Embora o ora recorrido alegue violação de matéria infraconstitucional, qual seja, o Decreto 20.910/1932, art. 1º, verifica-se que os fundamentos proferidos pelo Tribunal de origem sobre a prescrição da ação previdenciária foi dirimido no âmbito local (fundo de direito, art. 78 da Lei Estadual 3.309/93 - que afasta expressamente a prescrição da perda), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde da controvérsia, por aplicação da Súmula 280/STF, contido no recurso especial.
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