STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no ressarcimento ao erário. Fraude na concessão do benefício previdenciário. Prescrição da pretensão. Razões de recurso especial apoiadas no art. 37, § 5º, da Constituição da República. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial ao fundamento de o acórdão recorrido ter fundamento constitucional e agravo interno que busca a melhor aplicação da sistemática jurisprudencial em torno da aplicação do Decreto 20.910/32.
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