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DOC. 195.8731.1002.4600

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Pretensão deferida decisão impugnada. Ausência de interesse recursal. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - decisão ora recorrida, restou consignado que deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

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