DOC. 287.2981.0957.1092

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA.

Apreciação por parte da 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal no recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de origem. Prevenção estabelecida nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, Determinação de remessa dos autos à Câmara preventa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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