Presuncao De Veracidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 633.9645.2425.2847

51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A

presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício.

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Doc. 842.0202.8592.3970

52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de Ação de Resilição Contratual. A decisão de indeferimento fundamentou-se na condição de empresário e sócio do agravante, além da ausência de comprovação de despesas capazes de demonstrar hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se os documentos apresentados pelo agravante, incluindo extratos bancários e decl... ()

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Doc. 597.1115.4239.4104

53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CPC, art. 400. TEMA 47 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A

tutela cautelar de exibição de documentos tem natureza assecuratória, não se destinando à resolução do mérito da causa, mas apenas à obtenção de provas para a instrução de eventual ação principal. - A presunção de veracidade prevista no destina-se à hipóteses em que a recusa injustificada de exibição de documentos impacta a análise do mérito, o que não se aplica às tutelas cautelares. - A ausência de apresentação dos documentos pode justificar a aplica... ()

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Doc. 860.1502.4511.4077

54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo fatores para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.

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Doc. 145.6063.6000.4300

55 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Multa diária pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359.

«I. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes do STJ. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 164.9852.3005.8200

56 - TJSP. Revelia. Efeitos. Não sendo absoluta a presunção de veracidade a que alude o CPC, dizendo respeito somente aos fatos, destinando-se a instrução probatória ao convencimento do Juiz cabendo decidir sobre a pertinência e utilidade da produção, suficiente o acervo documental dos autos, admissível o sentenciamento do feito, mormente se não afastada a presunção de veracidade dos elementos probatórios, pela parte adversa. Recurso não provido.

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Doc. 221.7354.0223.0642

57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, não há razões para indeferir o benefício da justiça gratuita requerido.

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Doc. 708.1039.9503.7120

58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada, tampouco motivo para exigência de prova mais ampla, vigora presunção a seu favor.

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Doc. 164.3150.8020.6000

59 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Presunção de veracidade. Recurso improvido.

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Doc. 457.4032.2884.4565

60 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. O agravante alega comprovada hipossuficiência econômica mediante declaração de pobreza e documentos que evidenciam a ausência de bens e de rendimentos expressivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é suficiente pa... ()

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Doc. 651.2383.1456.7747

61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária.

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Doc. 508.7838.4593.2205

62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária.

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Doc. 110.2933.9355.6147

63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira do agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária.

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Doc. 945.9196.3733.9650

64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira do agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária.

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Doc. 707.2411.9988.2675

65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira do agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária.

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Doc. 162.8254.8000.6400

66 - TRT18. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cartões de ponto. Inidoneidade alegada pelo reclamante. Ausência de provas para afastar a presunção.

«Alegando o autor que os cartões de ponto não são fontes fidedígnas dos horários/dias laborados, incumbia a ele o ônus de desconstituir sua validade. Contudo, a pena de revelia aplicada induz a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e, conquanto tal presunção tenha cunho relativo, inexistindo nos autos elementos de prova capazes de derrui-la, prevalece a inidoneidade alegada.»

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Doc. 644.2253.0807.3795

67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A

presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício.

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Doc. 976.0606.0210.4257

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A

presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício.

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Doc. 560.5780.6375.9415

69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A

presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício.

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Doc. 898.9026.7004.5688

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CPC, art. 99, § 3º - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferida a gratuidade de justiça, nos termos do , § 3º.

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Doc. 250.1061.0808.8814

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação. Nome do advogado. Certidão. Fé pública. Presunção de veracidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os art. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - A certidão prolatada pelo Tribunal de Justiça, a qual goza de fé pública e presunção de veracidade, somente pode ser ilidida mediante apresentação de prova idônea em sentido contrário, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 137.6673.8002.1000

72 - TRT2. Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Jornada de trabalho. Sonegação dos controles de ponto. Súmula 338 do c. Tst. Presunção de veracidade.

«A não apresentação injustificada dos registros de frequência, ainda que parcialmente, deixa transparecer a intenção do empregador de ocultar realidade fática contrária aos seus próprios interesses. Em tais circunstâncias, está autorizado o preenchimento das lacunas documentais por força da presunção de veracidade dos horários de trabalho declinados na petição inicial, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 338, I, do C. TST.»

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Doc. 103.1674.7311.6700

73 - STJ. Execução fiscal. Termo de penhora e depósito lançado por Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 659.

«O termo de penhora e depósito lançado por oficial de justiça presume-se verdadeiro.»

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Doc. 164.7400.5004.6900

74 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Presunção de veracidade. Recurso do réu improvido.

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Doc. 197.0277.9112.5879

75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARFATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A

presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício.

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Doc. 186.6172.7000.1000

76 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova: sentença trabalhista. Presunção de veracidade. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Tempo de serviço reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado. Documento público que goza de presunção de veracidade não ilidida por prova em contrário. Revisão do benefício, considerando os valores recolhidos, a título de contribuições previdenciárias, fixados na fase de liquidação do título judicial trabalhista. Hipótese em que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação( CPC/1973,... ()

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Doc. 441.0395.5440.2312

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária.

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Doc. 616.5505.0932.6168

78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária.

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Doc. 336.9830.0312.5247

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira do autor/apelante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária.

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Doc. 190.3251.1564.4441

80 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO .

Ao negar provimento ao recurso ordinário da parte autora, concluiu o Tribunal Regional que «ainda que não juntados controles de ponto no aspecto formal, não há que falar em presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, consoante o entendimento da Súmula 338, I, do C. TST, quando outros elementos de prova são suficientes para afastar aquela presunção (vide, II da referida Súmula ).». Com efeito, a ausência injustificada dos controles de jornada gera a presunção de ver... ()

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Doc. 160.2083.1001.1000

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Certidão de juntada de aviso de recebimento da carta de citação. Intempestividade contestação. Reconhecida. Pretensão de desconstituição da presunção de veracidade da certidão cartorária. Impossibilidade. Não provimento.

«1. As instâncias ordinárias atestaram a intempestividade da contestação com base no conteúdo de certidão firmada por servidor público, cuja presunção de veracidade não foi afastada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 487.2495.3662.8012

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. MULTA. VALOR. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. O auto de infração ambiental goza de presunção de veracidade, liquidez e certeza, sendo ônus do autor a sua desconstituição. 2. Deve ser mantido o valor da multa ambiental aplicada no auto de infração, quando a parte autora não demonstra, de maneira cabal, que a sanção aplicada esteja em dissonância com a legislação ou com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 780.1448.9462.5375

83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO arts. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC.

O CPC trouxe como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos «deduzida exclusivamente por pessoa natural» (§3º, art. 99, CPC), que somente poderá ser desconstituída «de ofício» pelo Magistrado, «quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade» (§2º, art. 99, CPC).

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Doc. 814.5087.2300.8617

84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO arts. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC.

O CPC tem como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos «deduzida exclusivamente por pessoa natural» (§3º, art. 99, CPC), que somente poderá ser desconstituída «de ofício» pelo Magistrado, «quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade» (§2º, art. 99, CPC).

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Doc. 691.4975.0094.5958

85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O CONTRÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO arts. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC.

O CPC tem como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos «deduzida exclusivamente por pessoa natural» (§3º, art. 99, CPC), que somente poderá ser desconstituída «de ofício» pelo Magistrado, «quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade» (§2º, art. 99, CPC).

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Doc. 800.4216.2974.0372

86 - TJSP. Prestação de serviços - Ação indenizatória - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo provido

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Doc. 596.4651.5230.4281

87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - NÃO ELIDIDA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO EVIDENCIADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, bem como não foram demonstradas as alegadas irregularidades no procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa por infração ambiental, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos legais.

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Doc. 264.3979.1982.0133

88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/ C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DANO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTES DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A

princípio, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção inicial relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.

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Doc. 169.4179.2916.3998

89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CPC, art. 99, § 3º - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do , § 3º.

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Doc. 951.0303.7511.3333

90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CPC, art. 99, § 3º - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do , § 3º.

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Doc. 927.3445.3520.6470

91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CPC, art. 99, § 3º - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do , § 3º.

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Doc. 720.0207.1676.8132

92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CPC, art. 99, § 3º - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do , § 3º.

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Doc. 509.9213.2890.1971

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CPC, art. 99, § 3º - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do , § 3º.

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Doc. 113.0295.5293.7461

94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CPC, art. 99, § 3º - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira do agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º do CPC.

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Doc. 145.4863.9004.9300

95 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Determinação ao banco agravante para que apresente os extratos do período pleiteado, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com tais documentos. Descabimento. Impossibilidade de se presumir ou estimar o valor existente na conta poupança da demandante à época do evento lesivo. Hipótese em que, em caso de recalcitrância da parte, restará apenas a busca e apreensão dos documentos faltantes. Recurso parcialmente provido para afastar a pena de presunção de veracidade, com observação.

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Doc. 516.4489.2076.0488

96 - TJSP. Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelos elementos informativos. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7376.1600

97 - 2TACSP. Contestação. Impugnação aos fatos da inicial. Ausência. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 302.

«Presumem-se verdadeiros os fatos que, narrados na inicial, não foram impugnados na contestação, dispensando a respectiva prova.»

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Doc. 573.8396.2541.6801

98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTES DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A

princípio, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção inicial relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.

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Doc. 163.4213.3000.7400

99 - TJMG. Imissão na posse. Presunção de veracidade do registro. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Registro imobiliário. Presunção de veracidade

«- A lei prestigia aquele que é detentor do título de domínio e o invoca para poder exercer o direito à posse e à propriedade, em detrimento daquele que não ostenta título de domínio e posse legítima. - Defere-se a imissão na posse a quem ostenta título de domínio. V.v.: - Apelação cível - Ação de imissão na posse - Preliminar suscitada de ofício - Ausência de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Posse anterior - Fato incontroverso - A imissão na posse... ()

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Doc. 617.7625.3042.5142

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REVELIA. DETERMINAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTE PECULIARIDES QUE MITIGAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a especificação de provas em ação de despejo por falta de pagamento, apesar da revelia, devido à possibilidade de inexistência de relação locatícia entre as partes. O Agravante requereu julgamento antecipado da lide, alegando que a causa está madura. II. A questão em discussão consiste em definir se, apesar da revelia, o Magistrado pode determinar a instrução probatória devido às peculiaridades do caso concreto, esp... ()

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