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951 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de ressarcimento de danos e obrigação de fazer. Alegações de irregularidades na gestão de ex-síndico. Perícia judicial conclusiva pela regularidade das contas. Ônus da prova do autor não atendido. Presunção de veracidade da prova técnica. Decisão assemblear que não vincula o juízo. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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952 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e eventual pedido de diferimento de custas. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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953 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso do réu. Alegação de que o imóvel ocupado difere daquele que é de propriedade do autor - Ausência de comprovação - Apelante que contestou a ação intempestivamente - Revelia - Presunção de veracidade das alegações contidas na exordial - Ausência de qualquer prova em sentido oposto - Sentença mantida. Recurso improvido
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954 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA - RENUNCIA DE MANDATO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO VERIFICADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A RÉ BLACK MOTOR COMPANY - ILEGITIMIDADE DA RÉ CREDCAR MAIS BRASIL VEÍCULOS LTDA RECONHECIDA - RECURSO PROVID
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955 - TRT18. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Presunção de veracidade.
«Por força do disposto pelo § 2º do CLT, art. 74, não há a determinação de que os empregados registrem os horários de início e término do intervalo intrajornada, bastando a existência de pré-assinalação. Dessa observação é possível concluir que o legislador presumiu a concessão do intervalo intrajornada conforme registrado nos cartões de ponto, de modo que realidade diferente deve ser provada. Por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, é ônus do reclamante p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de infração e Imposição de Multa. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência e determinou a suspensão da exigibilidade do débito tributário. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomenda dilação probatória mediante contraditório. Falta de garantia do crédito fiscal. Agravo de instrumento provido
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957 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Autora que alega ter contratado cartão de crédito quando, na verdade, pretendia firmar um empréstimo consignado simples. Revelia. Presunção de veracidade afastada. Tese apresentada pela requerente que não se mostra verossímil. Art. 345, IV do CPC. Mantida a improcedência do pedido. Recurso desprovido
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958 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis e acessórios da locação c/c pedido de liminar para desocupação. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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959 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória de INEXISTÊNCIA de débito. gratuidade de justiça. deferimento parcial em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. necessária concessão da benesse de forma integral. recurso provido, com observação
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960 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos materiais (danos emergentes c/c lucros cessantes) c/c declaração de inexistência de débito c/c danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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961 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória de INEXISTÊNCIA de débito. gratuidade de justiça. deferimento parcial em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelO autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que elE pode suportar as custas e despesas do processo. necessária concessão da benesse de forma integral. recurso provido, com observação
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Culpa exclusiva da motorista pelo acidente de trânsito afastada pelo tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Falta de impugnação dos fatos. Presunção de veracidade. Relatividade. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo improvido.
«1. As instâncias ordinárias consignaram não estar comprovada a culpa exclusiva da motorista pelo acidente automobilístico. Sendo certo que esta Corte, no julgamento do recurso especial, considera os fatos tais como delineados pelo acórdão recorrido, pode-se inferir que os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a este Tribunal, a fim de alcançar conclusão diversa da e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Concessão de liminar de despejo que não foi objeto de apreciação pelo Juiz. Impossibilidade de a Corte sobre o tema se manifestar, o que levaria à supressão de instância. CPC, art. 1.013, § 1º. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.
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964 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Antecipação dos honorários periciais. Inexistência de obrigação. Ausência de prova que implica presunção de veracidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 19.
«A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A
tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. - Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade, mas não a reavaliação do mérito administrativo. - Restando evidenciado que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, não há fundamento para a susp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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967 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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968 - TJSP. Cancelamento da distribuição. Falta de elementos para justificar o pedido de justiça gratuita. Afirmação do requerente no sentido de não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Art. 99, e parágrafos, do CPC/2015 . Inexistência de elementos de prova que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Benefício deferido. Recurso provido.
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO AUTOR (CPC, art. 99, § 3º) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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970 - TJSP. Apelação. Cobrança. Seguro de veículo automotor. Revelia. Presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial. CPC, art. 344. Prova documental juntada aos autos que reforça a cobertura indenizatória por incêndio do bem. Descaso com o consumidor verificado que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, configurando danos morais. Recurso provido
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971 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPATÍVEL COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO PARA FINS DO RECURSO. CPC, art. 99, § 3º. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA EXEQUENTE INFRUTÍFERAS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.
Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO arts. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.
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973 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento, pela decisão agravada - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente, que está desempregado e que em anos anteriores não auferiu renda que lhe obrigue declarar imposto de renda - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido.
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974 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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975 - TJSP. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo. Ação de nulidade de dívida c/c ação declaratória de prescrição e indenização por danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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976 - TRT2. Multa administrativa. Ação de anulação de auto de infração. Infração ao CLT, art. 41. Competência do agente fiscal do trabalho para reconhecer o vínculo empregatício. Presunção iuris tantum . A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, de modo que evidenciada a ausência de infração ao CLT, art. 41, não subsiste o Auto de Infração e imposição de multa.
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977 - TJSP. Extinção do processo. Falta de elementos para justificar o pedido de justiça gratuita. Afirmação da requerente no sentido de não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Art. 99, e parágrafos, do CPC/2015 . Inexistência de elementos de prova que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Benefício deferido. Recurso provido.
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978 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Autor que se qualifica como autônoma, ostentando intensa movimentação bancária. Impossibilidade, nessas circunstâncias, de pretender sustentar a incapacidade para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Decisão de Primeiro Grau, denegatória do benefício, que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido
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979 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que apresenta histórico de profissões humildes e está atualmente desempregado. Inexistência de quaisquer sinais exteriores indicativos de capacidade econômica. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do autor provido
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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Ação indenizatória. Presunção de veracidade da declaração de carência (CPC/2015, art. 99, § 3º). Documentos que corroboram a alegada hipossuficiência, indicando situação de desemprego, com dois filhos pequenos e moradia em conjunto habitacional. Decisão reformada, deferida a benesse. Agravo de instrumento provido
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981 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Pedido de suspensão da Leilão do bem - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido
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982 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Juntando empresa telefônica termo de solicitação de portabilidade firmado por consumidor, não impugnada a veracidade da assinatura, não negada a utilização da linha de telefonia móvel e não demonstrada quitação de faturas, mera insurgência contra companhia não é hábil a afastar presunção de veracidade da documentação colecionada, atestando regularidade da contratação e legalidade da inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, cabendo, ao órgão mantenedor dos registros, prévia comunicação a respeito da inscrição e não ao credor. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso do consumidor não provido, condenado ao pagamento de indenização por litigância de má-fé.
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983 - TJSP. Ação anulatória de multa ambiental (aterramento em APP). Improcedência. Apelo interposto pelo requerente. Ilícito administrativo comprovado pelo acervo probatório. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelo apelante. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 . Recurso desprovido
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984 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Manutenção da decisão. Cabimento. Para a concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade da declaração que, ademais, pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência, no caso, de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Recurso não provido.
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985 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Manutenção da decisão. Cabimento. Para a concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade da declaração que, ademais, pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência, no caso, de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Recurso não provido.
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986 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e não declara imposto de renda. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do autor provido
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987 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Gratuidade de justiça. Inconformismo autoral contra a negativa de concessão do benefício. Acatamento. Presunção de veracidade emanada da afirmação de hipossuficiência econômica não ilidida por elementos objetivos em sentido contrário. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a outorga da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de futura impugnação pelo réu. Decisão reformada. Recurso provido
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - QUESTÕES TÉCNICAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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989 - TJSP. Família. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Requisitos. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo do próprio sustento e da família. Suficiência. Requerente que é idoso, com 74 anos e percebe quantia inferior a quatro salários. Comprovação. Presunção de veracidade não elidida pelos elementos dos autos. Recurso provido para conceder a gratuidade processual.
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Representação comercial. Revelia. Presunção de veracidade. Relativa. Prova do fato constitutivo do direito. Ônus do autor. Representação comercial. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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991 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pretendida extinção de usufruto sobre quotas de sociedade instituído por doação. Descabimento. Presunção de veracidade das alegações. Inocorrência. Ausência de prova inequívoca dos fatos alegados relacionados à conduta da usufrutuária, ora agravada. Questões de direito envolvidas na demanda que deverão ser analisadas quando da apreciação do mérito. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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992 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Agravante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada aos autos dos documentos solicitados pelo Juízo, fato que apenas depõe contra si - Decisão atacada mantida - Recurso desprovido
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993 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exercia profissão humilde e não ostenta quaisquer sinais de riqueza. Elementos aludidos pela Magistrada insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do autor provido
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994 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que tem renda módica e possui inúmeros empréstimos consignados. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido
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995 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que tem renda módica e está vinculada a inúmeros empréstimos consignados. Elementos aludidos pela Magistrada insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Não aplicação da presunção de veracidade às ações cautelares de exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prudente arbítrio do juiz. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa natural. Indeferimento. Hipótese em que a presunção de veracidade «juris tantum» prevista no art. 99, § 3º, do novo CPC restou elidida pelos elementos dos autos (declarações de imposto de renda) que denotam condições econômico-financeira para arcarem com custas e despesas processuais. Inteligência do art. 99, § 2º, do novo CPC. Recurso não provido.
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998 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e é beneficiária do Bolsa Família. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido
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999 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravantes que exercem profissões humildes e possuem renda módica. Elementos aludidos pela Magistrada insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento dos autores provido
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1000 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e tem renda módica. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do autor provido
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