TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE O PACIENTE COLIDIU COM UMA ÁRVORE E FOI PRESO DESACORDADO, PORQUE, EM TESE, OS POLICIAIS ENCONTRARAM COM ELE UMA ARMA DE FOGO; QUE NÃO FOI APRESENTADO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E, ¿...MESMO ASSIM, TEVE A SUA PRISÃO EM SUPOSTO FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA...¿; QUE ¿...QUANDO FOI PRESO, NÃO ESTAVA COMETENDO NENHUMA VIOLÊNCIA [...] E NÃO ESTAVA ROUBANDO...¿ E QUE O PACIENTE ¿...POSSUI ENDEREÇO FIXO, TRABALHO LICITO, É TECNICAMENTE PRIMÁRIO...¿ E, ASSIM, A PRISÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRISÃO OCORRIDA NO DIA 19, DO ÚLTIMO MÊS DE NOVEMBRO. ATÉ A DATA DE ELABORAÇÃO DESTE VOTO, AINDA NÃO HAVIA SIDO OFERECIDA DENÚNCIA. A AUTORIDADE POLICIAL DEU ¿NOTA DE CULPA¿ AO PACIENTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. PACIENTE PRIMÁRIO; INEXISTE DÚVIDA QUANTO À SUA IDENTIDADE CIVIL; TRATA-SE DE CRIME DE MERA CONDUTA E, LOGO, DESPROVIDO DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA E A PENA MÁXIMA COMINADA NÃO É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DESCABE, PORTANTO, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFORME DISCIPLINADO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
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