DOC. 170.1821.0002.3700

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Preponderância de ambas. Compensação. Precedentes. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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