TJSP. Pena. Fixação. Regime. Roubo duplamente qualificado. Menoridade. Circunstâncias do delito que não justificam a elevação da pena base. Atenuante da menoridade que, embora reconhecida, não pode implicar na redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ausência de fundamento válido ou de causa justificadora para fixação de regime mais gravoso. Recursos parcialmente providos para diminuir as penas e alterar o regime prisional inicial, estendida a decisão ao correu que não recorreu, nos termos do CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido.
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