Pena Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2810.7005.2900

51 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2 - O Tribunal a quo manteve a sentença que aumentou a pena em 3/8, tendo em vista o ilícito ter sido praticado por meio do uso de arma e concurso de pessoas (Código Penal, art. 157, § 2º, I e II), sem qualquer fundamentação concreta. Diante des... ()

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Doc. 163.4420.6006.2000

52 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida no tocante à pena-base, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a sua exasperação acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade da droga apreendida e a natureza do entorpecente - 316,750 Kg de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. ... ()

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Doc. 210.8110.2759.4676

53 - STJ. Agravo Regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, quanto à dosimetria da pena, o agravante deixou de apontar em que consistiu a falta de fundamentação no aumento operado na pena básica, pelas instâncias ordinárias, olvidando-se de especificar quais circunstâncias teriam sido erroneamente consideradas desfavoráveis. Destarte, corretamente aplicada a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 182.1291.1000.8600

54 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Dosimetria da pena. Fundamentação. Perda superveniente do objeto do recurso extraordinário. Decisão proferida pelo STJ favorável à parte recorrente. Recurso parcialmente prejudicado. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7098.9500

55 - STF. Pena. Sentença. Regime de cumprimento de pena. Fundamentação. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º e CP, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 112, parágrafo único.

«Não se tratando de pena superior a oito anos (, § 2º, «a»), a imposição de regime inicial fechado depende de fundamentação adequada em face do que dispõem as alíneas «b», «c» e «d» do mesmo § 2º e também o § 3º c/c art. 59 do mesmo diploma. Inexistindo tal fundamentação, a sentença é de ser anulada, no ponto. Estabelecendo o que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regi... ()

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Doc. 203.8360.5007.1600

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Audiência de instrução. Não comparecimento. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Presença da defesa em todos os atos processuais. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1 - Inexiste ilegalidade quando o juiz processante decreta a revelia do réu que, regularmente citado e intimado pessoalmente, não comparece, de forma injustificada, à audiência de instrução e julgamento. 2 - Encontrando-se o acusado assistido em todos os atos processuais, não há falar em nulidade processual por alegada ausência de defesa técnica. 3 - É legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão da modalidade de cargo público ocupado, não se confundin... ()

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Doc. 240.6240.9850.8163

57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - A conduta de arrastar a... ()

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Doc. 210.6091.0129.1241

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reincidência. Quantum de aumento de pena. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência exige motivação concreta e idônea, situação que não ocorr... ()

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Doc. 138.4460.3005.6900

59 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto tentado. Absolvição. Pretensão. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Quantum de redução da pena. Fundamentação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu comprovada a autoria delitiva. 2. Induvidoso que a análise do pedido de absolvição implicaria incursão em matéria probatória, medida defesa em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3. Não é possível a modificação do acórdão o qual entendeu que o agente percorrera metade do iter criminis, em razão da incidência da Súmula 7 desta Casa. 4. Agravo regimental a... ()

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Doc. 211.1161.0544.0648

60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada para o recrudescimento da pena-base. Inexistência de bis in idem. Pena de multa. Valor do dia. Situação econômica do réu. Súmula 7/STJ. Quantum de pena pecuniária. Fundamentação existente e adequada. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há razões para alterar o acórdão recorrido no tocante à dosimetria, pois os antecedentes, a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram desvalorados com base nos seguintes motivos: condição socioeconômica e de estudo, utilização de veículo em nome de terceiro e uso de nome falso, excessiva quantidade de cédulas e antecedentes criminais, inexistindo bis in idem neste tocante. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2 - Sobre a pena de multa, s... ()

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Doc. 250.2280.1901.1899

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Inadequação do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie. 2 - A revisão criminal não se presta à mera reavaliação da dosimetria da pena, sendo necessária a demonstração de ilegalidade manifesta para justificar a redução da pena imposta. 3 - A alegada reformatio in pejus indireta não se configura quando a pena final mantém proporcionalidade e fundamentação idônea na decisão revis... ()

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Doc. 240.5270.2601.1970

62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Impossibilidade de compreensão da causa de pedir. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1665.2972

63 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado. Incêndio. Explosão. Participação de menor importância. Análise inviável pela via eleita. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A dosimetria da pena é matéria afeta a certa discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais. 2 - A revisão da participação do agravante nos crimes e outras alegações recursais demandaria reexame fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 3 - As instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena com base em circunstâncias concretas, como a gravidad... ()

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Doc. 241.0280.5255.0425

64 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Seis homicídios qualificados. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Pena-Base fundamentada em elementos concretos. Possibilidade de uso de uma circunstância para qualificar o tipo penal e as outras para majorar a pena- Base. Inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 61 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado por seis vezes em continuidade delitiva. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar a pena-base, requerendo a revisão da dosimetria. 3 - Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em d... ()

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Doc. 211.0261.0278.7612

65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do deli... ()

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Doc. 211.0130.8236.2205

66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata d... ()

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Doc. 211.0130.8294.9899

67 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do deli... ()

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Doc. 211.1161.0510.1298

68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do deli... ()

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Doc. 211.0050.9726.0194

69 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do deli... ()

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Doc. 220.4071.1762.1277

70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do deli... ()

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Doc. 115.1501.3000.0400

71 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova testemunhal. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 167.

«IV – Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. V - Na hipótese dos autos, consta a efetiva utilização da arma de fogo, utilizada momentos antes do delito de roubo para a prática de latrocínio, restando evidenciada, portanto, sua potencialidade lesiva (Informativo 345 do STJ). Ademais, não exsurge, na espéci... ()

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Doc. 203.7824.8001.4300

72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Desvio de recursos públicos. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Continuidade delitiva. Pretensão de reconhecimento. Regime inicial. Substituição da pena. Fundamentação. Impossibilidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva e, consequentemente, de abrandamento do regime inicial e da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pela autoridade tida como coatora, inviabilizando o exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 178.0803.6005.9800

73 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência.

«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2. No presente caso, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria, com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, de forma que não se aplica a Súmula 443/STJ e se to... ()

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Doc. 220.4251.0169.2688

74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Prática delitiva. Réu em cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de que o Agravante estava em cumprimento de pena quando cometeu o delito, é circunstância que demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta e autoriza a negativação da culpabilidade. 2 - A alegação de que haveria bis in idem nos fundamentos utilizados para negativar a culpabilidade e os antecedentes, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sem que houvesse a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, o tema carece do necessário prequestionamento,... ()

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Doc. 250.6020.1590.7434

75 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a exasperação da pena-base por fundamentação idônea, conforme decisão do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para exasperar a pena-base, considerando a culpabilidade e as consequências do delito, é idônea e suficiente para justificar a majoração da pena.... ()

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Doc. 203.5174.2000.1300

76 - STJ. Fixação da pena. Iter criminis. Penal. «Habeas corpus». CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria da pena. Fundamentação. Redução da pena em razão da tentativa no mínimo. Proximidade da consumação. Iter criminis. Acórdão fundamentado. CP, art. 59. CP, art. 68, parágrafo único.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e no caso de se tratar de flagrante ilegalidade. (Precedentes). II - Tendo em vista o disposto no , parágrafo único e do , § 2º, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, deve ser motivado com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso. O simples fato de as circunstâncias judiciais do CP... ()

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Doc. 241.1081.0562.2582

77 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (crime praticado em concurso de agente). Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade exacerbada. E registro de maus antecedentes. Suposta ofensa ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Existência de mais de uma condenação definitiva. Reconhecimento de duas circunstâncias agravantes da pena. Aplicação da pena. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 2 - São circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso, a culpabilidade do agente que agiu de forma sorrateira para conquistar a confiança das vítimas antes de praticar a infração, e os maus antecedentes, devidamente comprovados por condenação transitada em julgado e que não configura reincidência, inexisti... ()

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Doc. 230.8310.4301.5809

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. 2 - Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do 3 - Na hipótese, não... ()

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Doc. 250.2280.1415.3772

79 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Cumulação de causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior afirma que o art. 68, parágrafo único, do CP não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento ao crime de roubo quando houver concurso de majorantes, bastando que fundamente a escolha da fração imposta. 2 - No caso dos autos, houve justificativa para a cumulação das causas de aumento em razão do concurso de agentes, da restrição à liberdade da vítima e do uso de arma de fogo porque o crime foi praticado por mais de quatro indivíduo... ()

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Doc. 183.2050.9008.0600

80 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 183.2810.7004.9100

81 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2 - O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria, com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, de forma que não se aplica a Súmula 443/STJ e se torna razoável a ... ()

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Doc. 178.3443.6006.0500

82 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Imposição de regime inicial mais gravoso. Indeferimento da substituição da pena. Fundamentação baseada na quantidade e natureza da droga. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, e consoante o disposto nos arts. 42 da Lei de Tóxicos e 33, § 3º, do CP, Código Penal, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, bem como o afastamento da substituição da pena. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve o regime inicial mais severo e o indeferimento da substituição da reprimenda com supedâneo e... ()

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Doc. 210.5250.5225.2734

83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à... ()

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Doc. 210.5120.2235.5567

84 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à... ()

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Doc. 210.9240.9788.9188

85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do deli... ()

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Doc. 240.5270.2129.6663

86 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Decisão calcada em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Fundamentação válida. Precedentes.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, por não se evidenciar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que, para a concessão do livramento condicional, deve ser analisado todo o período de execução, a fim de se averiguar o mérito do apenado, e a eventual circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo ou pela aplicação de sanção,... ()

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Doc. 180.8510.0007.3700

87 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Conquanto o agravante haja sido condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e não obstante fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, a existência de circunstância judicial desfavorável (tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal) justifica a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do CP, , § 3º. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.7335.8005.7700

88 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações pelos delitos previstos na Lei Antidrogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 155.5381.7003.9200

89 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Mantido o regime inicial fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo Tribunal de origem, com base nas circuns... ()

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Doc. 210.9210.9692.5286

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante a recorrente haja sido definitivamente condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e embora fosse tecnicamente primária ao tempo do delito, as peculiaridades do caso concreto - tráfico de drogas praticado nas dependências de estabelecimento prisional e pena-base fixada acima do mínimo legalmente previsto - autorizam, nos termos do , § 3º, a fixação do regime inicial imediatamente mais grave do que o estabelecido em razão do quantum da pena aplicada... ()

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Doc. 241.2090.8760.3933

91 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em virtude do cometimento do delito durante o cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Inidoneidade do fundamento. Ausência de diferenciação entre reincidênica normal e específica. Necessidade de redimensionar a reprimenda. Regime fechado fixado em virtude da reincidência. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas e outros crimes, alegando constrangimento ilegal na fixação da pena-base e na aplicação da agravante de reincidência. 2 - O Tribunal de origem afastou a causa de aumento prevista na , III, mas manteve a condenação por tráfico de drogas e outros delitos, fixando a pena em 7 anos de reclusão e 699 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -... ()

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Doc. 230.2240.4148.6927

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência dos requisitos. Falta grave cometida no curso dos últimos 12 (doze) meses da execução. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado pela Corte estadual, que ressaltou a prática de falta grave pela Apenada no curso da execução penal, em 18/01/2022. Nesse contexto, é forçoso concluir que a Agravante, ao tempo do acórdão impugnado, não preenchia o requisito previsto na alínea b do, III do , introduzido pela Lei 13.964/2019 com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) ... ()

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Doc. 103.1674.7460.7000

93 - STJ. Pena. Roubo. Causas de aumento de pena. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 93, IX. CP, arts. 68, «caput» e 157, § 2º.

«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do , constitui-se em condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Ao estabelecer o aumento de pena no roubo, deve o juiz considerar, não, a gravidade abstrata do delito... ()

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Doc. 163.4184.3006.1500

94 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Negativa de substituição da pena fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Bis in idem. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial, a natureza da substância entorpecente apreendida - crack - , não há constrangimento ilegal a ser sanado. Ademais, não configura bis in idem a utilização do vetor natureza/quantidade da droga para exasperar a pena-base e para fixar o regime inicial,... ()

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Doc. 210.7020.6396.1700

95 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Agravante descrita no CP, art. 61, II, g. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A ousadia do funcionário que se utiliza de cartório público de notas para cometer o delito de estelionato, uma vez que se aproveita da confiança depositada pela sociedade nos serviços prestados pelo local, bem como as consequências do delito que atingem toda a população da cidade de Petrópolis, não constituem elementos ínsitos ao tipo penal de estelionato e podem justificar o incremento da pena-base. 2 - A ousadia, a petulância ou o desdém do agente que cometeu estelionato no ... ()

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Doc. 184.5500.0005.4700

96 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena. Fundamentação concreta. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, escorreita a eleição do regime inicial semiaberto, porquanto as circunstâncias do caso concreto demonstram que regime inicial mais brando, ou eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 360 kg de cocaína - (Lei 11.3... ()

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Doc. 231.2131.2821.0125

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Reincidência. Quantum de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, situação que ocorre nos autos, uma vez que... ()

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Doc. 162.2453.9002.1100

98 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pela Corte de ori... ()

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Doc. 210.7020.6604.5299

99 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Análise do pedido de progressão de regime condicionada a realização exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à... ()

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Doc. 201.0893.8009.2900

100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação do exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1 - Este Superior Tribunal já firmou orientação no sentido de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a negativa de progressão do regime prisional (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/3/2017). 2 - In casu, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regime... ()

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