DOC. 163.4420.6006.2000

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.

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