STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Negativa de substituição da pena fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Bis in idem. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial, a natureza da substância entorpecente apreendida - crack - , não há constrangimento ilegal a ser sanado. Ademais, não configura bis in idem a utilização do vetor natureza/quantidade da droga para exasperar a pena-base e para fixar o regime inicial, porquanto é cabível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na individualização da pena, gerando efeitos diversos.
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