DOC. 250.2280.1665.2972

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado. Incêndio. Explosão. Participação de menor importância. Análise inviável pela via eleita. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A dosimetria da pena é matéria afeta a certa discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais.

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