Pena Fracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3140.4296.9500

51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Homicídio tentado. Dosimetria. Bis in idem. Ilegalidade. Redimensionamento da pena. Fração da tentativa em 1/2. Iter criminis. Razoabilidade.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - Verificada a ocorrência de bis in idem em relação à agravante prevista na alínea «h» do, II do , diante do reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no , § 4º, que tem por fundamento o mesmo fato (situação de fragilidade e debilidade da vítima ante sua tenra idade), deve se... ()

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Doc. 381.1435.2284.7189

52 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, a multirreincidência foi parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção majorada em 1/5. Na terceira fase, em razão da reincidência, sobretudo em delitos de mesma espécie, não era mesmo possível a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, pois, o crime foi cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Aumentou-se em 1/6 a pena, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, Totalizando: sete (7) anos de reclusão e pagamento de setecentos (700) dias-multa. Regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena corporal, posto que ausentes os requisitos legais. Prisão mantida.

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Doc. 250.1061.0605.1933

53 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Atenuação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Causa de aumento da pena. Fração de 1/3. Regime prisional. Maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando a correta aplicação do (atenuante inominada), redução da fração da causa de aumento aplicada na 3ª fase da dosimetria da pena, e aplicação do regime aberto como inicial de cumprimento da pena. 2 - A paciente foi condenada por 16 vezes pelo crime de apropriação indébita, na forma do , a cumprir pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Tribunal de origem deu parcial pro... ()

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Doc. 210.4653.8003.9800

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Mula. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Insurgência improvida.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 210.8300.3680.7540

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria da pena. Fração de exasperação da pena-base. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa. Existência de fundamentação concreta para justificar a aplicação de fração superior. Excesso do incremento. Adequação da fração de exasperação às particularidades do caso concreto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circuns... ()

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Doc. 250.1061.0837.3598

56 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento de pena. Fração de 2/3. Fundamentação adequada. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de M. L. U. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação criminal, redimensionou a pena do paciente para 29 anos e 4 meses de reclusão pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em continuidade delitiva (art. 71, CP). A defesa alega falta de fundamentação específica na aplicação da fração de 2/3 para aumento da pena pela continuidade delitiva, sustentando ofensa ao princí... ()

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Doc. 240.3220.6991.5915

57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (19.968,20 g de maconha). Causa especial de diminuição de pena. Fração de redução. Provimento para aplicação no patamar máximo possível ante a utilização do referido vetor, pelas instâncias ordinárias, como fator de exasperação da pena-base. Inviabilidade de deslocamento, para a terceira fase da dosimetria, do referido vetor judicial, na via eleita.

1 - As instâncias ordinárias levaram em consideração a quantidade e a natureza da droga apreendida na aplicação da pena-base, com a cominação acima do mínimo legal (6 anos de reclusão), não cabendo a esta Corte Superior fazer esta consideração, na terceira fase da do simetria, conforme requerido pelo agravante. 2 - Reconhecida, na decisão agravada, a incidência da causa especial de diminuição de pena, destaca-se que a posição da Sexta Turma deste Tribunal Superior e também ... ()

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Doc. 165.1031.7002.5800

58 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Cumprimento de 2/3 da pena. Fração prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Validade da exigência mais gravosa. Norma especial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, revendo posicionamento anteriormente adotado, consagrou o entendimento de ser válida a exigência mais gravosa contida na Lei de Drogas, quanto ao cumprimento... ()

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Doc. 165.1031.7002.8200

59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Cumprimento de 2/3 da pena. Fração prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Validade da exigência mais gravosa. Norma especial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, revendo posicionamento anteriormente adotado, consagrou o entendimento de ser válida a exigência mais gravosa contida na Lei de Drogas, quanto ao cumprimento... ()

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Doc. 190.1601.1008.6700

60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie.» (AgRg no HC 410.698/SP, Rel. Ministro SEB... ()

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Doc. 191.7174.7002.7700

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie.» (AgRg no HC [JURNUM=410.698/STJ EXI=1]410... ()

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Doc. 111.8476.8095.7720

62 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Recurso Defensivo e do Ministério Público. O Ministério Público pede o redimensionamento da pena, considerando-se os maus antecedentes e reincidência de Anderson. Requer a Defesa a absolvição do réu. Sustenta que não foram juntadas imagens de câmeras da loja e que aponta existência de meros indícios. Inocorrência. Depoimentos firmes das vítimas que apontam a materialidade e autoria. Duas ofendidas reconheceram o réu em Juízo, descrevendo-o previamente. Alegação de que o réu não possuía tatuagem (que teria sido reconhecida), não comprovada. Nada foi requerido pela Defesa quanto às imagens supostamente faltantes, não podendo gestar dúvida quanto aos depoimentos firmes e coesos das vítimas. Condenação de rigor. Dosimetria com reparos. Considerados os maus antecedentes e reincidência, conforme recurso Ministerial, majorando a pena. Fração de aumento na segunda-fase maior que 1/6, diante da multirreincidência. Regime fechado. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 250.1061.0891.8825

63 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Fração de aumento. 1/6 cálculado sobre a pena mínima. Critério válido. Justiça gratuita. Fase de execução agravo provido. Recurso especial não provido. Erro de cálculo na dosimetria. Erro material. Concessão de ofício de habeas corpus. CPP, art. 647-A

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que não admitiu recurso especial. O agravante alega violação ao , em razão da aplicação de fração diversa de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial, sem motivação idônea. Alega também violação aos e CPP art. 805, por não ter sido concedida a isenção de custas, apesar de ser beneficiário... ()

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Doc. 309.1651.1297.0390

64 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Mérito. Condenação mantida. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Valorização das palavras dos policiais responsáveis pela apreensão das drogas. Destinação mercantil dos entorpecentes deduzida, com segurança, pelas particularidades do caso concreto. Pena. Fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Droga mantida em metade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Pena de dias-multa corrigida em razão de erro material. APELO... ()

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Doc. 220.3140.4140.4811

65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 71). Dosimetria da pena. Fração máxima decorrente do crime continuado. Condutas perpetradas inúmeras vezes contra 2 vítimas e durante 2 anos. Legalidade. Imprecisão da quantidade de vezes em que os ilícitos foram praticados. Precedentes.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque, em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca i... ()

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Doc. 203.7871.9001.3200

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Mula. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 210.5050.7452.6742

67 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Dosimetria. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Causa especial de diminuição de pena. Fração de 1/3. Proporcionalidade.

1 - A Terceira Seção pacificou o entendimento de que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 220.2211.1537.6998

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto. Dosimetria da pena. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Revisão fático probatória. Multirreincidência. Aumento superior a 1/6. Justificativa idônea. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no , § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - Relativamente à tentativa, quando as instâncias ordinárias concluem que o iter criminis foi percorrido na sua quase totalidade, só não se consumando porque o agente não teria conseguido acessar a rua, a alteração desse ... ()

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Doc. 210.6241.1853.5604

69 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante reconhecida de ofício apenas no que se refere à reincidência. Dosimetria. Pena-base. Consequências que extrapolam aquelas ínsitas ao tipo penal. Legalidade. Causa de diminuição de pena. Fração mínima. Iter criminis. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Regime mais gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável.

1 - Tendo transitado em julgado a condenação no Tribunal de origem, o presente habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e, portanto, não comporta conhecimento. Contudo, reconhecida a ilegalidade flagrante pelo reconhecimento da reincidência, na hipótese, foi concedida a ordem de ofício para, afastando a agravante, fixar a pena do paciente em 4 anos e 8 meses de reclusão. 2 - Quanto às demais questões suscitadas, não há evidente constrangimento ilegal a ser sanado. Isso porqu... ()

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Doc. 192.0764.0004.1100

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Auxílio prestado pela agravante à organização criminosa como transportadora. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie.» (AgRg no HC [jurnum=410.698/STJ exi=1]410... ()

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Doc. 480.1098.0686.8648

71 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 158, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 12 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM SEDE POLICIAL; A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PELOS MAUS ANTECEDENTES, E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CPP, art. 226. VÍTIMA QUE EM SEDE POLICIAL RECONHECEU O APELANTE EM UM MOSAICO DE FOTOGRAFIAS, BEM COMO EM JUÍZO TEVE POR RECONHECÊ-LO NOVAMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, BEM COMO PELO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FEITA PELA VÍTIMA, NO VALOR DE R$700,00, NO PIX DO ACUSADO. VERSÃO DEFENSIVA DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PELOS MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, PELOS QUAIS RESTOU ASSENTADO, DE FORMA VEEMENTE, A LIBERALIDADE DA DOSAGEM DA PENA, PELO JUIZ, DESDE QUE OBSERVADA A OCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRELACIONADA AOS FATOS DO PROCESSO CRIME. QUANTUM DE PENA E REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 211.0473.4000.3300

72 - STJ. Habeas corpus. Furto pelo rompimento de obstáculo e escalda, praticado durante o repouso noturno. Pena-base. Qualificadora sobejante. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Invasão da residência da vítima. Gravidade concreta da ação criminosa. Exasperação da pena. Fração proporcional. Repouso noturno. Incidência da causa de aumento de pena ainda que a vítima não esteja repousando. Precedentes. Regime prisional inicial fechado. Circunstância judicial negativa, reincidência e pena superior a 4 anos de reclusão. Afastamento da Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa. II - É idônea a valoração negativa das circunstâncias do delito, tendo em vista a gravidade concreta da conduta de quem invade a residência da vítima. III - Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da proporcionalid... ()

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Doc. 430.9653.3095.3736

73 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - TESE IMPROCEDENTE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO «EMPREGO DE ARMA BRANCA» - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se o agente utiliza ameaça, apontando para o ofendido um objeto metálico e anunciando o assalto, causando no espírito dele o temor de um mal injusto e grave, resta inviabilizado o reconhecimento do pleito de desclassificação para o crime de Furto, vez que a ação foi suficientemente idônea a caracterizar a elementar «grave ameaça», pois, além de incutir medo na vítima, diminuiu ou eliminou a sua capacidade de resistência. 2. Satisfatoriamente comprovado que o recorrente empregou arm... ()

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Doc. 196.1101.6005.4300

74 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Fração de redução. Natureza e quantidade do entorpecente. Fundamento idôneo. Insurgência desprovida.

«1 - O entendimento desta Corte de Justiça é de que a quantidade e natureza da droga não podem ser utilizadas primeira fase do processo trifásico, para aumentar a pena-base, e terceira fase, para graduar o redutor prevista , § 4º, cabendo ao órgão julgador, com fundamento princípio da individualização da pena, escolher em qual etapa o critério será utilizado. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é de que «a quantidade, a variedade e... ()

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Doc. 211.0250.9333.5404

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fração de aumento pelas majorantes do roubo superior a 1/3. Possibilidade. Modus operandi da conduta. Delito cometido em concurso de agentes e com restrição a liberdade das vítimas. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

- O STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes e à sua gravidade abstrata. Nesse diapasão, a Súmula 443/STJ, in verbis. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a s... ()

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Doc. 184.2641.1010.7400

76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Fração máxima. Regime aberto e substituição por restritivas. Fundamentação concreta e válida. Livre convencimento motivado da corte local. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No entanto, esta Corte Superior entende que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado, nos termos do disposto no . 2 - Nã... ()

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Doc. 210.5021.0586.0705

77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Pena-base exasperada em 6 meses. Causa especial de diminuição de pena. Fração de 1/3. Proporcionalidade.

1 - A Terceira Seção pacificou o entendimento de que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp 1.256.973/RS, rela... ()

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Doc. 241.2090.8792.7428

78 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo. Dosimetria da pena. Fração tentativa. Iter criminis percorrido. Inviabilidade de reexame fático probatório no habeas corpus. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o delito de roubo ou, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima pela tentativa. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (i... ()

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Doc. 240.1080.1781.8573

79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio simples. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Fração da continuidade delitiva. Supressão de instância. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 626.6648.8073.1298

80 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, cálculo de pena, anotado o percentual de 60% (fração de 3/5). Recurso: Defesa.

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Doc. 240.5150.2388.0616

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Causa de diminuição da pena. Fração de redução. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Uma vez reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, compete do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, dentro do seu livre convencimento, aplicar fundamentadamente a redução de pena prevista no § 1º do Deve a escolha do quantum de diminuição, segundo firme entendimento do STJ, basear-se na relevância do valor moral ou social, na intensidade do domínio do acusado pela violenta emoção ou no grau da injusta provocação do ofendido» (AgRg no AREsp. 1.084.313/T... ()

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Doc. 241.1230.5451.7243

82 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento da majorante do tráfico interestadual. Lei, Art. 40, V 11.343/2006. Percurso de mais de 1.000 km. Aumento fixado em 1/2. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ana Paula dos Santos Ferreira, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, no julgamento da Apelação Criminal 5484877- 97.2021.8.09.0051, manteve a condenação da paciente por tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, e § 4º, c/c a Lei, art. 40, V 11.343/2006). A paciente foi condenada à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto, e 250 dias-multa. A defesa pleiteia a redução da f... ()

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Doc. 142.6050.2005.9700

83 - STJ. Habeas corpus. Roubo consumado e roubo tentado. Concurso material. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Fração eleita de 3/8. Inexistência de ofensa à Súmula 443 desta corte. Pretensão de fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais brando para o paciente paulo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a presença de duas causas de aumento previstas no §2º do pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto assim justifiquem. 3. O Tribunal de origem manteve a fração de 3/8 não apenas com base na qua... ()

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Doc. 162.2750.1006.3700

84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição ou desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório incabível na estreita do writ. Causa especial de diminuição da pena. Fração fixada em 1/2. Variedade e natureza das drogas. Possibilidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição deferida pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de interesse de agir. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A alegada falta de provas de que o paciente teria praticado o delito de drogas demandaria o exam... ()

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Doc. 143.1112.3000.2600

85 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Redução de pena. Fração de 1/3. Legalidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Óbice disposto no CP, art. 44, I e III. Acórdão a quo firmou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende, na fixação da dosimetria da pena em casos de delitos de tráfico de entorpecentes, ser adequada a imposição da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (). 2. Inexiste bis in idem na consideração da natureza e da quantidade de droga para agravar a pena-base e negar a redução a maior na terceira etapa da dosimetria, visto que se trata da utilização de um mesmo parâ... ()

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Doc. 162.4151.5004.4500

86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Fração fixada em 1/3. Quantidade e natureza das drogas. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos, circunstâncias judiciais favoráveis, redutora não aplicada no máximo. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias do caso que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Deve ser mantida a fração redutora de 1/3, pelo reconhecimento da causa de diminuição do Lei... ()

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Doc. 698.3108.1228.3300

87 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou a ré à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, II e VII, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição da apelante, (ii) afastamento da causa de aumento de pena por emprego de arma branca, (iii) aumento pelo concurso de majorantes patamar mínimo, (iii) fixação de regime inicial diverso do fechado. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e reconhecimento positivo perante a autoridade policial. Depoimentos dos policiais coerentes e coesos. Versão negativa da ré isolada perante as provas produzidas. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Concurso de agentes e emprego de arma branca demonstrados pela prova oral. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante correspondente. 5. Concurso de majorantes. Possibilidade de aplicação cumulativa de múltiplas causas de aumento de pena. Fração de aumento fundamentada, adequada e suficiente. 6. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do delito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 220.6270.1223.1808

88 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Redução do prazo pela metade. CP, art. 115. Paciente menor de 21 anos. Fatos praticados em continuidade delitiva. Parte dos crimes praticados após completar 21 anos. 2. Extinção da punibilidade. Incidência sobre cada crime isoladamente. CP, art. 119. 3. Prescrição apenas dos fatos praticados antes de 21 anos. Irrelevância sobre a pena. Fração aplicada no mínimo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Permanecendo o paciente praticando os crimes em continuidade delitiva, mesmo após completar 21 anos, não há se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória com relação aos fatos praticados após essa data, mas apenas, eventualmente, com relação aos fatos anteriores. 2 - «Tratando-se de vários fatos praticados em continuidade delitiva, e considerando-se que a prescrição incide sobre a pena de cada crime isoladamente, nos termos do , ... ()

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Doc. 250.1061.0971.8838

89 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria da pena. Fração de redução. Quantidade não expressiva de drogas. Aplicação do patamar máximo de 2/3. Pena redimensionada. Regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto para questionar o patamar de redução da pena aplicado pela incidência da causa especial de diminuição da , § 4º, reduzido para 1/6 no acórdão recorrido com fundamento na quantidade e na variedade das drogas apreendidas (14 buchas de maconha - 23,90g; 18 pinos de cocaína - 13,67g; e 13 pedras de crack - 3,9g). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade e a va... ()

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Doc. 162.2524.0003.9000

90 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Fração fixada em 1/2. Quantidade e natureza da droga. Regime prisional. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias do caso que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Deve ser mantida a fração redutora de 1/2, pelo reconhecimento da causa de diminuição do Lei... ()

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Doc. 250.1061.0939.7273

91 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Homicídios consumado e tentado. Dosimetria da pena. Fração de diminuição da tentativa. Iter criminis percorrido. Concurso material entre crimes. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa pleiteia a aplicação da fração máxima de 2/3 para a causa de diminuição pela tentativa e o reconhecimento do concurso formal entre os crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) se há flagrante ilegalidade na fixação da fração de diminuição da tentativa em 1/3 e no reco... ()

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Doc. 185.7263.4005.1600

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, causa especial de redução de pena. Fração. Discricionariedade. Auxílio prestado pelo acusado à organização criminosa como transportador. Circunstâncias do caso concreto. Benefício no mínimo legal. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - No que tange à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior das frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. 2 - Na espécie, a redução no patamar de 1/6 (um sexto) foi fixada com base em elementos concretos e... ()

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Doc. 183.2810.7004.3400

93 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Transportador de substância entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição da pena. Fração mínima de 1/6 (um sexto). Circunstâncias concretas do delito.

«1 - Segundo o novo entendimento das Turmas Criminais que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, o fato de o agente exercer a função de transportador da droga não afasta, por si só, a incidência da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, que deve ser aplicada ao réu primário, de bons antecedentes e que não se dedique à atividade criminosa nem integre organização ... ()

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Doc. 250.2280.1870.7216

94 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Fração de aumento na terceira fase fundamentada na gravidade concreta dos fatos. Ausência de ilegalidade flagrante. Preclusão temporal. Decreto condenatório que transitou em julgado em 2017. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente às penas de 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). 2 - A defesa sustenta ilegalidade na fração de aumento de pena aplicada na terceira fase da dosimetria, alegando ausência de fundamentação idônea para o percentual de 2/5 adotado pelas circunstâncias de concurso de a... ()

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Doc. 210.6091.0810.4176

95 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão especial da pena. Fração de 1/8. Requisitos previstos no art. 112, par. 3º, da lep. Incabível. Ausência de comprovação de bom comportamento carcerário. Agravo improvido.

1 - Nos termos da , § 3º: No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estab... ()

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Doc. 135.6742.3002.1600

96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito pela absolvição. Vínculo não comprovado. Revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fração redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade em razão do não afastamento do crime de associação para o tráfico. Demais pedidos prejudicados

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou ta... ()

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Doc. 195.5573.1001.6400

97 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes. Critério idôneo e suficiente para a exasperação quantum aplicado. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Entendimento que se coaduna com a orientação da Terceira Seção, firmada julgamento do HC Acórdão/STJ. Fração de aumento reduzida para 1/6. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Le... ()

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Doc. 250.1061.0510.6636

98 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fração de aumento em razão do emprego de arma de fogo. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de JOSE WAGNER DA SILVA PEREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que julgou improcedente revisão criminal e manteve a condenação do paciente à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). A defesa alega constrangimento ilegal decorrente do aumento de pena em 2/3, na terceira fase da dosimetria, em razão do emprego de a... ()

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Doc. 542.1863.5484.9908

99 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Atendimento às exigências da Lei de Execuções Penais. Sentenciado que saldou a fração de pena que lhe assegura o requisito objetivo. Em paralelo, há demonstração suficiente do requisito subjetivo, frente ao bom comportamento carcerário. Desnecessidade de requisição de exame criminológico. Agravo ministerial não provido.

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Doc. 230.9130.6230.1228

100 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Fundamentação idônea para o recrudescimento da pena. Fração de aumento de 1/6 permitida nesta corte. Desproporcionalidade inexistente. Período depurador para fins de reincidência. Marco inicial para contagem do período. Extinção da pena ou seu cumprimento. Afastamento da agravante. Necessidade do reexame de provas. Aplicação da fração de aumento de 1/6 para compensação da confissão espontãnea e a multirreincidência. Possibilidade. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 2 - Esta Corte pos... ()

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