TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 158, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 12 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM SEDE POLICIAL; A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PELOS MAUS ANTECEDENTES, E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CPP, art. 226. VÍTIMA QUE EM SEDE POLICIAL RECONHECEU O APELANTE EM UM MOSAICO DE FOTOGRAFIAS, BEM COMO EM JUÍZO TEVE POR RECONHECÊ-LO NOVAMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, BEM COMO PELO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FEITA PELA VÍTIMA, NO VALOR DE R$700,00, NO PIX DO ACUSADO. VERSÃO DEFENSIVA DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PELOS MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, PELOS QUAIS RESTOU ASSENTADO, DE FORMA VEEMENTE, A LIBERALIDADE DA DOSAGEM DA PENA, PELO JUIZ, DESDE QUE OBSERVADA A OCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRELACIONADA AOS FATOS DO PROCESSO CRIME. QUANTUM DE PENA E REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito