DOC. 220.3140.4296.9500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Homicídio tentado. Dosimetria. Bis in idem. Ilegalidade. Redimensionamento da pena. Fração da tentativa em 1/2. Iter criminis. Razoabilidade.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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