Peculato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.7782.3010.6300

51 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prescrição. Peculato e estelionato. Acórdão condenatório posteriormente anulado. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Uma vez declarada a nulidade do acórdão condenatório, não há falar-se em produção de efeitos dessa decisão para fins de interrupção da prescrição. 2 - Recebida a denúncia em 4/5/2000, com prolação de acórdão condenatório apenas no dia 10/11/2015, constata-se o decurso do lapso temporal superior aos 12 anos necessários para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes de peculato e estelionato. 3 - Habeas corpus concedido para reconhecer... ()

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Doc. 210.7020.6676.2102

52 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Desclassificação. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Concluindo as instâncias de origem pela adequação da conduta do réu ao delito de peculato, diante do conjunto fático probatório coligido nos autos, rever tal posicionamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7159.4700

53 - STF. Extradição. Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. Crime de peculato.

«Fundando-se o pedido em Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em 02/02/88 e promulgado pelo Decreto 99.340, de 22/06/90, está assim atendido o requisito autorizativo da medida, previsto no . O delito de peculato, definido na legislação penal espanhola, configura crime previsto no Brasil (). Pedido de extradição deferido.»

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Doc. 103.1674.7075.8800

54 - STJ. Peculato. Funcionário público. Concurso de pessoas com outro agente não funcionário. Circunstâncias incomunicáveis. CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 312.

«O peculato é crime próprio, no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação - funcionário público. Admissível, contudo, o concurso de pessoas, inclusive quanto ao estranho ao serviço público. Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ().»

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Doc. 250.4290.6382.0848

55 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-Furto. Princípio da insignificância. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por peculato-furto, em razão de subtração de objetos pertencentes a visitante de unidade prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravante configura peculato-furto, considerando a alegação de que os objetos estavam em local público e não sob a guarda da administração pública. 3 ... ()

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Doc. 240.4161.2753.7886

56 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.4303.6003.6000

57 - TJSP. Peculato. Caracterização. Prova pericial e testemunhal revelando que o fornecimento de peças e serviços contratados da empresa pertencente ao réu, a par de terem sido pagos pela municipalidade, não foram realizados. Situação que evidencia o locupletamento do erário por parte deste réu. Condenação pelo crime de peculato que se impõe. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.5120.2676.6755

58 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e uso de documento falso. Falta de prequestionamento das teses recursais relativas à dosimetria da pena. Pretensão de absorção do uso pelo peculato. Inviabilidade, diante do específico quadro fático constatado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade pela falta de interrogatório. Vício não suscitado no momento oportuno. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.3644.1002.4000

59 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Peculato. Suficiência da disponibilidade jurídica do bem ou valor para a configuração do tipo penal.

«1 - O conceito de posse de que cuida o tem sentido amplo e abrange a disponibilidade jurídica do bem, de modo que resta configurado o delito de peculato na hipótese em que o funcionário público apropria-se de bem ou valor, mesmo que não detenha a sua posse direta. 2 - Pratica o delito de peculato o Delegado da Polícia Federal que obtém em proveito próprio quantia em espécie em posto de combustível com o qual a Superintendência Regional havia celebrado convênio para ... ()

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Doc. 241.1131.2366.6712

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato.

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Doc. 571.0499.2711.4806

61 - TJSP. PECULATO.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Penas e regime preservados. DESPROVIMENTO

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Doc. 240.5270.2174.1117

62 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato e lavagem de capitais. Violação do CP, art. 59. Dosimetria do delito de peculato. Questão já examinada por este tribunal. Recurso prejudicado. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Omissão não verificada. Questão acobertada pela coisa julgada.

1 - Incabível novo exame da dosimetria da pena relativa ao delito de peculato, tendo em vista que a questão já foi objeto de manifestação desta Corte no primeiro recurso especial interposto pelos réus. 2 - Não há falar em violação dos e CPP art. 620, porquanto, como bem observado pelo Tribunal de origem, a questão relacionada à autoria e à materialidade do delito de lavagem de capitais também já foi objeto de exame desta Corte Superior no primeiro recurso especial. ... ()

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Doc. 148.1011.1004.6200

63 - TJPE. Penal e processo penal. Peculato. Pleito de realização de incidente de insanidade mental. Não cabimento. Inexistência de dúvida razoável quanto à imputabilidade do réu. Reparação do dano. Inaplicabilidade. Peculato doloso. Princípio da insignificância e crime continuado. Improcedência. Crime contra a administração pública. Habitualidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Se não há dúvida razoável com relação à imputabilidade do acusado, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental; 2. As benesses decorrentes da reparação do dano (extinção da punibilidade ou redução da pena) não se aplicam ao peculato doloso, mas tão somente ao culposo. Inteligência do §3º do ; 3. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, cujo bem juridicamente tutelado é a mo... ()

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Doc. 290.1812.8377.9692

64 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame: Revisão criminal ajuizada por Júlio César Cardozo e Esmeraldino Guedes de Oliveira contra acórdão da 8ª Câmara de Direito Criminal que os condenou por peculato. Júlio César foi condenado a 4 anos de reclusão e Esmeraldino a 3 anos, ambos em regime inicial aberto, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa alega ausência de dolo e de prejuízo ao erário, buscando absolvição ou desclassificação para crime menos grave. II. Questão em Discussão:... ()

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Doc. 152.7840.6017.6492

65 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Wellington Coutinho de Figueiredo, escrivão de polícia, foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto e 13 dias-multa, por apropriação de R$ 9.543,55, quantia que deveria ter sido depositada em razão de seu cargo. A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das sanções e fixação do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas são... ()

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Doc. 150.2501.5000.8700

66 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Inépcia da denúncia. Não há inépcia por não ter sido especificada a maneira como o denunciado teria concorrido para o desvio de valores: a indicação a cargo em comissão normalmente cabe ao agente político titular do gabinete onde o cargo se encontra vago. Possibilidade de desclassificação do crime do CP, art. 312, caput, (peculato-desvio), para o crime do CP, art. 312, § 1º, (peculato-furto), não enseja inépcia da denúncia. 5. Peculato. Desvio de dinheiro público por meio da indicação de servidores para ocuparem cargos comissionados sem prestar os serviços correspondentes. Prova da existência dos fatos e indícios de autoria. 6. Denúncia recebida.

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Doc. 103.1674.7221.7900

67 - STJ. Competência. Falsificação e uso de documento falso. Peculato contra o erário municipal. Absorção. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Caracterizando-se, a falsificação e o uso de documento falso, como meio para a execução do delito-fim de peculato em detrimento de Erário municipal, opera-se a absorção e sobressai a competência do Juízo Comum Estadual para o processo e julgamento do feito.»

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Doc. 150.3743.4006.1000

68 - TJSP. Peculato. Apropriação. Inocorrência. Utilização de veículo público de propriedade do Município para empreitada diversa da alegada perante o órgão municipal. Reconhecimento do peculato de uso ante a confissão da prática dos delitos. Ressarcimento do combustível antes mesmo de procedimento policial. Fato atípico. Reconhecimento. Conduta que configura ato de improbidade, matéria não afeita à seara criminal. Absolvição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 289.1949.9853.1324

69 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 241.1071.1191.4992

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato culposo. Revisão criminal. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de exame acerca da subsunção da conduta do agravante ao crime de peculato (art. 312, § 1º c/c arts. 29 e 71, do CP) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem que desclassificou o tipo penal para o peculato culposo (312, § 2º, do CP), demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a deci... ()

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Doc. 103.1674.7497.3100

71 - STJ. Peculato. Servidor público. Apropriação de salário sem prestar os serviços. Crime não caracterizado. Falta disciplinar, em tese. Ato de improbidade administrativa. Providências. CP, art. 312, § 1º.

«Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato. Denúncia rejeitada. Encaminhamento de peças ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério Público Estadual.»

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Doc. 186.2819.9112.8110

72 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO.

Sentença que condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática do art. 312 do C.Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. MÉRITO. Pleito de absolvição do delito de peculato que não se sustenta. Materialidade e autoria encontram-se suficientemente comprovadas nos autos pelas peças técnicas acostadas aos autos. Os depoimentos constantes dos autos r... ()

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Doc. 178.2713.4000.9400

73 - STF. Ação Penal Originária. 2. Emendatio libelli - CPP, art. 383 - Código de Processo Penal. Denúncia que capitulou os fatos no CP, CP, art. 312, 2ª figura(peculato-desvio), e no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, V (ordenar despesa não autorizada por lei), em concurso formal. Consunção do crime de ordenar despesa não autorizada por lei pelo crime de peculato. Figura típica especial de peculato, própria do Prefeito, na forma do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Nova capitulação dos fatos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. 3. Peculato. Acusação de que o réu, então Prefeito Municipal de Macapá, desviou recursos públicos de que tinha a disponibilidade jurídica, em proveito de 37 (trinta e sete) síndicos contratados de forma inconstitucional pela Prefeitura para o Conjunto Habitacional Mucajá. Não configuração da elementar «desviar». O «desvio» pressupõe a alocação dos recursos públicos em finalidade incompatível com a atividade estatal. Precedentes. Recursos alocados em uma finalidade de interesse social. Atipicidade da conduta. 4. Ação penal julgada improcedente, absolvendo-se o réu, na forma do CPP, art. 386, III.

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Doc. 103.1674.7229.6600

74 - STJ. Crime tributário. Peculato. Condenação. Sonegação fiscal de renda proveniente de atuação ilícita. Tributalidade.

«Inexistência do «bis in idem». Bens jurídicos tutelados nos tipos penais distintos. Punibilidade. São tributáveis, «ex vi» do , as operações ou atividades ilícitas ou imorais, posto a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não constitui «bis in idem» a instauração de ação pena... ()

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Doc. 448.3254.0156.5460

75 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou Elisângela Ferri Freitas Rego por peculato e absolveu Marcelo Freitas Rego. Elisângela, funcionária pública, desviou recursos públicos para empresa de sua propriedade. Marcelo, também funcionário público, foi absolvido por falta de prova de seu envolvimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há provas suficientes para condenar Marcelo Freitas Rego e (ii)... ()

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Doc. 303.4640.8984.4551

76 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO DOLOSO. AUTORIA COMPROVADA. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL QUE ABARCA SOMENTE A HIPÓTESE DE PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL. 1.

Na espécie, a ré, servidora pública, lotada em uma escola municipal apropriou-se indevidamente de um computador notebook, bem afetado ao estabelecimento de ensino localizado no município de Cabo Frio. A diretora da escola soube que a ré havia emprestado um computador a funcionários de outro colégio no município de São Pedro da Aldeia, sendo que a diretora foi até o local e constatou que se tratava do computador subtraído da escola lesada. 2. Consoante a regra prevista no ... ()

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Doc. 196.9225.9007.3600

77 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato. Atipicidade da conduta. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça considera que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato (Apn Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007, p. 444) 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 186.9791.1004.7800

78 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Recebimento de diárias pagas por viagens não realizadas. Trancamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«Nos termos dos precedentes da Corte, caracteriza o crime em tese de peculato a conduta de receber indevidamente diárias de viagem pagas pelos cofres públicos» (AgRg no AREsp 1068481/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/04/2018). Agravo desprovido.»

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Doc. 103.1674.7317.2000

79 - TJMG. Peculato. Apropriação do objeto. Configuração do delito. Carcereiro. Função de natureza pública. Conduta tipificada. Irrelevância do fato do carcereiro não custodiar bens apreendidos. CP, art. 312, § 1º.

«A função de carcereiro possui natureza pública, necessária a tipificar o crime de peculato, pelo fato de ter-se o réu apropriado de bem apreendido pelo Poder Público, sendo irrelevante a alegação de que, desempenhando tal função, não é de seu cargo custodiar bens apreendidos.»

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Doc. 250.6020.1800.8708

80 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Peculato doloso em continuidade delitiva. Agravo conhecimento para não conhecer do

Recurso especial. I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do recorrente por desviar quantias de contribuintes, aproveitando-se de sua função pública, nos anos de 2014 e 2015. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por peculato doloso pode s... ()

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Doc. 202.3170.3004.5900

81 - STM. Crime militar. Embargos infringentes. Peculato-furto. Receptação culposa. CPM, art. 255.

«O delito de peculato-furto, previsto no , § 2º, se configura quando o agente, mesmo não tendo a posse ou a detenção de um bem móvel público ou particular, o subtrai em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a sua qualidade de militar ou funcionário. Para a caracterização da receptação culposa, não se faz necessário o preenchimento de todos os requisitos do , bastando o preenchimento de qualquer deles para o reconhecimen... ()

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Doc. 191.6674.2003.8500

82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato-furto. Pleito de desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Na hipótese, a reforma do entendimento do Tribunal Regional Federal, no sentido de que a conduta se amoldaria ao delito de estelionato (quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF, ) e não ao delito de peculato-furto (CP, 312, § 1º), demandaria inevitavelmente o reexame). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.5105.5006.3000

83 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica» (HC 310.458/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2016). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.0060.7873.3106

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações e peculato. Inépcia da denúncia em relação ao crime de peculato. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. CPP. Indicação de materialidade delitiva. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Rejeição da denúncia pela absorção dos crimes previstos nos 299 e 313-A, ambos do CP. CP pelo delito do CP, art. 312. Pedido indeferido na origem por não estar esclarecido se os referidos delitos seriam meio para a prática do peculato. Inadmissibilidade de afastamento da conclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do , o que não é o caso dos autos. 2 - A Corte de origem apontou não haver prova suficiente para, no mom... ()

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Doc. 220.4120.1376.5342

85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelo delito de peculato. Desclassificação. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de peculato. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para o crime de peculato culposo, pela ausência de dolo, como re... ()

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Doc. 144.1521.3000.0700

86 - STF. Peculato. Configuração. Autoria. Testemunha.

«O simples fato de cidadão assinar convênio como testemunha não sinaliza participação em desvio de verbas públicas, ocorrido na execução de obra.»

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Doc. 195.2474.2000.0900

87 - TJMMG. Peculato culposo. Caracterização. Necessidade de nexo causal. Ressarcimento ao erário público. Possibilidade. CPM, art. 303, § 3º.

«- Para a caracterização do peculato culposo, há necessidade de que haja um nexo causal entre os dois delitos, ou seja, um liame entre a omissão do funcionário e a conduta delituosa de terceiro. - Essa decisão é, entretanto, eminentemente, técnica e não exime os componentes da guarnição, solidariamente, das sanções administrativas, dentro das normas da Corporação, se as houver, de ressarcimento ao erário público pela desídia e falta de zelo com um bem do Estado sob sua guar... ()

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Doc. 240.9130.5899.6525

88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes militares de peculato, peculato majorado e falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial, o qual encontra-se em trâmite perante esta corte superior. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da impetração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 204.2890.2003.5600

89 - STM. Crime militar. Peculato-furto. Concussão. Preliminar de nulidade. Rejeição. Condenação. CPM, art. 303, § 2º. CPM, art. 305.

«Doutrinariamente, entende-se que o peculato-furto é o furto cometido por agente detentor do cargo ou função pública. Na hipótese em exame, o acusado, militar da ativa, tendo recebido a encomenda destinada a um de seus subordinados, valendo-se da função de sargenteante que exercia na EFRN, subtraiu, em proveito próprio, o conteúdo da encomenda, estando plenamente caracterizado o tipo penal do peculato-furto previsto no CPM. Para que a concussão seja configurada não é necessário ... ()

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Doc. 164.4075.4009.5600

90 - TJSP. Peculato. Apropriação e desvio. Venda de rádios comunicadores por Delegado de Polícia

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Doc. 642.9847.0262.7952

91 - TJSP. APELAÇÃO - PECULATO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos, então, funcionários da Prefeitura, bem como das demais testemunhas ouvidas - Pena e regime mantidos - Recurso desprovido

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Doc. 160.2283.5004.3400

92 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Instituto candango de solidariedade. Funcionário público por equiparação. Peculato. Concurso de pessoas. Cabimento. Ciência da condição pessoal dos corréus. Elementar do crime. CP, art. 30.

«1. No que toca ao delito de peculato admite-se o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do , § 1º) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (). 2. Tendo as instâncias ordinárias concluído que restou inequívoco o conhecimento, pelo agravante, da condição pessoal de Presidentes do Instituto Candango da Solidariedade dos corréus, cond... ()

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Doc. 147.9762.6007.1200

93 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Peculato. Menção ao valor da «res» subtraída. Ausência. Irrelevância. Preliminar rejeitada.

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Doc. 240.3040.2923.2444

94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supostos crimes de peculato, associação criminosa e falsidade ideológica. Imputação de condição conhecida como « funcionário fantasma «. Mera conduta de natureza administrativa. Atipicidade penal. Trancamento parcial da ação penal. Absolvição sumária da embargante por peculato. CPP, art. 397, III. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modif icativos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - No que tange ao crime de peculato, esta Corte Superior sedimentou que é penalmente atípica a conduta praticada pelo funcionário públi... ()

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Doc. 308.7488.9050.2085

95 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO -

Defesa pleiteia a absolvição pela ausência probatória ou pela ausência de dolo - Cabimento - Indícios insuficientes para embasar o édito condenatório - Absolvição que se impõe - RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.8131.1712.6989

96 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Crime militar. Extravio de armamento. Desclassificação para peculato culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva no intuito de reconhecer o delito de peculato culposo, implicaria necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0860.5285

97 - STJ. Direito processual penal. Crimes de peculato e previsto na Lei 8.666/1993. Embargos de declaração em agravo regimental. Alegada incompetência da Justiça Federal para julgar crimes de peculato e licitação. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso em habeas corpus, confirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de peculato e dispensa de licitação relacionados à malversação de verbas públicas federais repassadas ao município. A defesa alegou incompetência da Justiça Federal e requereu o deslocamento do processo para Vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro, além de apontar supostas omissões e contradiçõ... ()

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Doc. 103.1674.7058.6500

98 - STF. Competência. Crime de falso e de peculato. CF/88, art. 109, IV.

«Infrações cometidas por funcionário público no exercício de função pública federal e contra bens e materiais da Justiça Eleitoral. Competência da Justiça Federal.»

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Doc. 103.1674.7420.1600

99 - TJMG. Peculato. Apropriação de dois frangos. Fato penalmente irrelevante. Lesão irrisória ao bem jurídico. Atipicidade da conduta. Absolvição. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. CP, art. 312.

«O peculato () não pode estar dirigido para ninharias como a hipótese de apropriar-se o funcionário público de dois frangos congelados da cozinha de órgão público. Neste caso, por ser irrisória a lesão ao bem jurídico tutelado, considera-se atípica a conduta, uma vez que o direito penal, por sua natureza, só vai até aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando de bagatelas.»

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Doc. 240.9040.1963.4211

100 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato-furto e subtração de documento. Suposta ilegalidade na aplicação do princípio da consunção quanto ao crime tipificado no CP, art. 337. Improcedência. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da depen dência entre as condutas e que a supressão visava assegurar a prática do peculato. Precedentes desta corte. Revisão da conclusão estabelecida com base no exame de circunstâncias fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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