DOC. 186.9791.1004.7800

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Recebimento de diárias pagas por viagens não realizadas. Trancamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«Nos termos dos precedentes da Corte, caracteriza o crime em tese de peculato a conduta de receber indevidamente diárias de viagem pagas pelos cofres públicos» (AgRg no AREsp 1068481/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/04/2018).

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