Carregando…

DOC. 240.5270.2174.1117

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato e lavagem de capitais. Violação do CP, art. 59. Dosimetria do delito de peculato. Questão já examinada por este tribunal. Recurso prejudicado. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Omissão não verificada. Questão acobertada pela coisa julgada.

1 - Incabível novo exame da dosimetria da pena relativa ao delito de peculato, tendo em vista que a questão já foi objeto de manifestação desta Corte no primeiro recurso especial interposto pelos réus.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito