TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SÚMULA 618/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Passa Vinte contra decisão proferida pelo Juiz Lucas Carvalho Murad, nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, que deferiu a inversão do ônus da prova, com base na Súmula 618/STJ. O agravante alega genericidade da decisão e aponta afronta ao art. 373, §1º, do CPC, por suposto cerceamento de defesa, requerendo efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para restabelecer a distribuição estática do encargo probatório.
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