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DOC. 550.4480.6513.6019

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO LIMINAR NEGATIVA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

 

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