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DOC. 876.1325.5419.4892

TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO RENACH. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

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