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DOC. 496.9209.2327.4063

TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. LITISCONSÓRCIO OBSERVADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DAS INFRAÇÕES NA CNH DA PARTE RECORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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