Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

11 - STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Reintegração de posse. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Descabimento. Recurso especial. Civil. Lei 9.514/1997, art. 37-A e Decreto-lei 70/1966, art. 38. Distinção entre propriedade fiduciária e propriedade plena. Dever de mitigação das perdas do devedor (mutuário) duty to mitigate the loss. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Hipótese de leilão frustrado. Prazo para realização do leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Extinção compulsória da dívida na hipótese de leilão frustrado. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. CCB/2002, art. 1.364 e CCB/2002, art. 1.367.

12 - STJ. Execução fiscal. Leilão negativo. Prazo para a Fazenda Pública pleitear a adjudicação dos bens penhorados: a qualquer tempo após o término da hasta pública. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 24.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - STJ. Execução fiscal. Falência. Firma individual. Hasta pública. Leilão. Arrematação. Ação do falido que deve ser endereçada contra o síndico por eventual negligência quanto ao resultado do leilão. Inexistência de ação do falido contra o arrematante para anular o leilão. Decreto-lei 7.661/45, art. 40.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

14 - TJSP. Inadimplemento. Autores notificados para purgar a mora, nos termos do Lei 9514/1997, art. 26, § 1º. Inércia. Consolidação da propriedade do bem em nome da ré (Lei 9514/1997, art. 26, ««caput»»), que o levou a leilão, de acordo com o procedimento previsto no art. 27 da mesma lei. Assim, em razão do segundo leilão ter restado negativo, houve a extinção da dívida, conforme estabelece o art. 27, § 5º, da Lei de financiamento imobiliário. Afronta ao CDC, art. 53. Inocorrência. Equilíbrio contratual respeitado. O credor fiduciário pode até deixar de receber integralmente o crédito, caso não se atinja no segundo leilão o valor da dívida ou o mesmo reste negativo. Meio compensatório pela maior celeridade da realização da garantia na alienação fiduciária de bens imóveis. O débito ou crédito se resolve, nos termos da Lei em referência, pelo leilão, de modo que não há restituição de parcelas pagas. O acerto final de contas entre as partes, havendo alienação fiduciária, deve ocorrer com o leilão. Matéria unicamente de direito e comporta o julgamento antecipado da lide. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

15 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. Leilão extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Decisão interlocutória que determina a suspensão da execução extrajudicial. Descumprimento da ordem judicial, por parte da instituição financeira. Nulidade do leilão, que se realiza em afronta ao provimento liminar. Inexistência de julgamento extra petita. Recurso especial não provido.

16 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Falência. Ato concluído em 30-5-2008, com aprovação de lance e lavratura do auto. Pedido, do Ministério Público, de designação de novo leilão, sob a alegação de ter a venda ocorrido a preço vil. Determinação de atualização do preço (avaliação de março de 2006). Anulação do leilão e ordem de realização de novo, porque arrematado o imóvel por 56,18% do preço atualizado. Não consideração de preço vil, mas de que a arrematação deve se dar pelo valor de venda forçada do imóvel (70% da avaliação atualizada), no mínimo. Realização do novo leilão, tendo por base de preço a atualização monetária dos valores da avaliação (preço de mercado e de venda a preço forçado). Alienação realizada por preço correspondente a 66,65% do valor da avaliação atualizado. Inocorrência de preço vil. Pretensão a que se proceda a nova avaliação, porque realizados investimentos e melhorias no imóvel pela locatária (ela não pode pagar pelo que investiu), porque ocorrida valorização do imóvel em virtude do auecimento da economia (novo leilão encontra o País em situação de desaquecimento, como notório), e porque valorizado o imóvel em razão da construção do Rodoanel (fato antes não alegado e, de resto, não influente do local, situado vários quilômetros distante). Inocorrência de motivos novos, que levem ao desfazimento do leilão para nova avaliação. Pedido de nova avaliação, ademais, rejeitado anteriormente. Pedido de anulação rejeitado. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

17 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão. Preço mínimo para primeira e segunda praças. Intimação da Receita Federal em virtude do arrolamento de bens. Desnecessidade. Avaliação do imóvel. Oficial de justiça. Prescrição intercorrente. Inocorrência. CPC/2015, art. 889. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. CPC/2015, art. 895. CPC/2015, art. 154.

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Alienação fiduciária rescindida. Busca e apreensão improcedente. Leilão indevido. Condenação à devolução do valor do veículo. Cumprimento de sentença. Omissão não caracterizada. Valor do veículo. Tabela fipe à época da Leilão. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Preço vil não caracterizado. Arrematação por valor superior à metade da avaliação. Do preço vil da Leilão extrajudicial. Caracterizado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

20 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo. Energia elétrica. Leilão de reserva de capacidade. Limite de custo variável unitário. CVU previsto no edital. Limitação afastada para determinados participantes por força de decisões judiciais. Ato coator. Não afastamento da restrição do CVU à impetrante. Ofensa ao princípio da isonomia. Não configuração. As autoridades coatoras não estavam obrigadas a afastar a restrição em relação às demais participantes, que não foram beneficiadas por decisões judiciais precárias (posteriormente revogadas). Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno não provido.