Juizado Especial Mandado De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0548.0531

51 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento perante o Tribunal de Justiça. Lei 9.099/95, art. 8º. Associação de moradores ou de proprietários. Loteamento urbano. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Valor da causa. Critério preponderante. Opção do autor. Competência do juizado especial.

1 - Embora sem previsão no rol da , § 1º, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial. 2 - Por similaridade com o condomínio, estende-se à associação de moradores ou de proprietários o direito de demandar, perante o Juizado Especial, em busca do adimplemento da taxa de manutenção, pela compreensão de que existe a representação dos interesses mediatos de pessoas físicas. 3 - ... ()

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Doc. 478.2440.9158.8048

52 - TJSP. Mandado de segurança de competência Originária - Impetração contra decisão do Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao impetrante - Súmula 376/STJ - Competência da Turma Recursal para conhecer e julgar o mandado de segurança - Mandado de segurança não conhecido, com remessa dos autos ao Colégio Recursal de Sorocaba

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Doc. 103.1674.7486.4500

53 - STJ. Juizado especial. Competência recursal. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão denegatória e turma recursal de juizado especial. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b».

«O STJ pacificou entendimento no sentido de que não lhe cabe julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais.»

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Doc. 240.4161.1714.1807

54 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Incompetência do juizado especial. Inocorrência. Desnecessidade de perícia verificada na origem. Valor da causa fixado dentro do parâmetro legal. Inviabilidade de rediscutir o mérito do processo pela via estreita do mandamus. Jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovi do.

1 - Admite-se a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a realização do controle de competência do Juizado Especial. 2 - Uma vez reconhecido pelo Tribunal de origem, como base nos elementos de prova constantes dos autos, a desnecessidade de perícia, a falta de complexidade da causa e o enquadramento dos valores de alçada do Juizado Especial, não há razão para se declarar a sua incompetência. 3 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de seg... ()

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Doc. 103.1674.7418.8800

55 - TRF1. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Competência. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 108, I, «c».

«... Quanto à competência para apreciação do writ, consigno, inicialmente, que, apreciando mandados de segurança impetrados contra decisões dos Juizados Especiais, por muitas vezes, entendi, monocraticamente, pela incompetência deste Tribunal para julgá-los, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por simetria à hipótese. Tendo em vista, porém, o entendimento firmado pela 1ª Seção desta Corte, no julgamento do AGMS 2002.01.00.026490-0/MG, relatado... ()

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Doc. 164.4075.4000.2400

56 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Decisão extraída dos autos de ação de cobrança em trâmite perante o Juizado Especial Cível. Inadmissibilidade. Competência do Colégio Recursal. Necessidade de remessa. Inteligência do CF/88, art. 98, I; do Lei 9099/1995, art. 41, § 1º e do art. 13, da Lei Complementar Estadual 851/98. Mandado de Segurança não conhecido.

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Doc. 850.1895.3976.8334

57 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE E MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É INCOMPETENTE NO JULGAMENTO DE CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 411.1499.0923.5825

58 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão teratológica - DENEGAÇÃO LIMINAR DA SEGURANÇA.

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Doc. 205.9914.6000.2400

59 - STJ. Mandado de segurança. Decisão emanada do juizado especial. Competência. Órgão recursal do juizado especial. Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º.

«1 - A competência para julgar recursos, inclusive mandado de segurança, de decisões emanadas dos Juizados Especiais é do órgão Colegiado do próprio Juizado Especial, previsto na , § 1º. 2 - Recurso provido.»

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Doc. 231.2040.6338.2511

60 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pleito de reconhecimento da incompetência absoluta do juizado especial cível. Inadequaçaõ da via eleita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da impetrante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8261.2428.8507

61 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Juizado especial. Competência. Tribunal de Justiça. Perícia. Prova pré-constituída. Inexistência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.5150.9895.2369

62 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com pedido de medida cautelar com fundamento no , II, b, no art. 18 da Lei 12.016 de 2009, e no , II, a, objetivando reformar acórdão ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. II - Nos termos do Enunciado Sumular 376/STJ, em regra, compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. III - Contudo, excepcionalmente, admite-... ()

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Doc. 230.9041.0502.3230

63 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial. Decadência da impetração quanto ao ato de declinação da competência para o juizado especial. Incidência da Súmula 267/STF quanto aos demais temas. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na origem, houve impetração de mandado de segurança contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC consistente no julgamento de parcial improcedência do pedido formulado em sede de ação de obrigação de fazer relativamente ao Município de Criciúma, declinando da competência em favor de uma das Varas Cíveis da mesma comarca para que o feito prossiga em relação à pessoa física e às pessoas jurídicas de direito privado, também d... ()

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Doc. 231.1250.6331.1344

64 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pleito de reconhecimento da incompetência absoluta do juizado especial cível. Inadequação da via eleita. Decisão monocrática deste signatário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da impetrante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.1674.7138.8500

65 - STJ. Juizado Especial de Pequenas Causas. Laudo arbitral. Mandado de segurança.

«O Juizado Especial de Pequenas Causas, no caso, ao homologar laudo arbitral, não praticou ato ilegal ou arbitrário ensejador de segurança, cumprindo, ao contrário, seu dever de ofício.»

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Doc. 240.5270.2200.9741

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Complexidade da causa. Necessidade de perícia firmada na origem. Juizado especial cível. Competência afastada. Decisão monocrática mantida.

1 - A demanda extinta pela decisão impetrada volta-se a requerimento de declaração de ilegalidade de reajustes de plano de saúde contratado, a devolução do montante indevidamente pago e a determinação para que a ré se abstenha de cobrar reajustes no curso do processo em valores superiores aos divulgados pela Agência Nacional de Saúde. 2 - O Tribunal de origem negou a segurança ao argumento de que a análise da controvérsia não dependeria de cálculos simples, mas sim de exame peri... ()

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Doc. 103.1674.7271.9600

67 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível.

«O que define a competência para processo e julgamento do mandado de segurança é a sede e a categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante a matéria a ser dirimida. Mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde - GO deve ser apreciado pela Turma Julgadora do Juizado Especial Cível daquela comarca.»

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Doc. 163.9273.9006.4200

68 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra decisão proferida por Colégio Recursal de Juizado Especial Cível. Competência do próprio Órgão prolator da decisão. Inteligência do CF/88, art. 98, I, do art. 41, § 1°, da Lei 9099/95, e do art. 13 da Lei Complementar Estadual 851/98. Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça. Mandado de segurança não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos àquele Colégio Recursal.

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Doc. 860.1873.9572.0108

69 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DA IMPETRANTE

pRELIMINARES competência - Competência para o julgamento deste mandado de segurança que não é da Turma Recursal - inaplicabilidade da Súmula 376/STJ - Discussão sobre a competência para o julgamento do feito cuja decisão se pretende anular - Competência do Tribunal de Justiça - precedente do STJ - Competência desta Seção de Direito Público - Inteligência dos arts. 74, III, da Constituição do Estado de São Paul, 35 do Regimento Interno do E. TJSP, 3º, I, 13, I.6, da Resolu... ()

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Doc. 1688.3931.1672.0800

70 - TJSP. Mandado de Segurança - Impetração contra decisão do Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Civil e Criminal de Limeira que negou seguimento ao recurso inominado do impetrante - Decisão de natureza interlocutória atacável por agravo de instrumento - Falta de interesse processual no mandamus - Ordem denegada.

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Doc. 198.0975.7001.0600

71 - STJ. Juizado especial cível. Mandado de segurança. Tribunal de justiça. Lei 9.099/1995.

«Inexiste lei atribuindo ao tribunal de Justiça competência para julgar mandado de segurança contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial Cível. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 103.1674.7418.9500

72 - TRF1. Seguridade social. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Ação ajuizada perante juiz de direito de juizado especial. Decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Decisão indeferitória do mandado de segurança mantida. Lei 1.533/51, art. 8º.

«A decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução não autoriza a autarquia a impetrar mandado de segurança, sob a alegação de que não existe recurso na legislação de regência, devendo o INSS, se entender que o juiz não é competente, argüir a sua exceção em incidente próprio.»

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Doc. 231.0021.0568.0353

73 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundame ntos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança à consideração de que há jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior segundo à qual é possível, excepcionalmente, o conhecimento de mandado de segurança impetrado nos Tribunais de Justiça para fins de controle de competência dos juizados especiais, como se verifica no caso dos autos. 2.. No presente agravo interno, por sua vez, o agravante se limitou a apresentar fundamentos dissociados que não ... ()

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Doc. 103.1674.7443.8400

74 - STJ. Competência. Mandado de segurança impetrado contra ato de juizado especial criminal. Julgamento pela turma recursal do juizado especial. Lei 9.009/95, art. 41. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A competência para processar e julgar o mandado de segurança, aí compreendido o poder de declarar a inadmissibilidade, é da Turma Recursal, e não do Tribunal de Justiça ou, onde houver, do Tribunal de Alçada.» (CC 38.190-MG).»

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Doc. 231.0060.7276.9783

75 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial. Decadência da impetração quanto ao ato de declinação da competência para o juizado especial. Incidência da Súmula 267/STF quanto aos demais temas. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1163.4233

76 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Juizado especial. Incompetência. Decadência. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o direito de postular, pela via do mandado de segurança, a desconstituição de sentença por suposta incompetência do juizado especial prolator, extingue-se após transcorrido in albis o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que se operou o trânsito em julgado da decisão. 2 - A revisão do entendimento do Tribunal local, no tocante à data em que se operou o trânsito em julgado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 210.7140.3486.3921

77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito. Decisão favorável ao candidato impetrante proferida no juizado especial da Fazenda Pública de aracaju. Posterior decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que proclamou a incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública para dirimir questões relativas à correção de notas e reclassificação de candidatos no certame em questão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada no writ decidido pelo Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506. Caso concreto em que a decisão proferida pelo tj/SE não suprimiu ou extinguiu a eficácia da decisão anteriormente proferida pelo juizado especial. Inaptidão da ação mandamental para funcionar como sucedâneo recursal. Recurso provido.

1 - A adoção de fundamentos decisórios diversos e prejudiciais frente àqueles defendidos pela parte litigante, só por si, não caracteriza a ocorrência de julgamento extra petita. Nesse sentido, «É firme o entendimento desta Corte Superior de que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte» (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019)... ()

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Doc. 210.7140.4198.8556

78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito. Decisão favorável ao candidato impetrante proferida no juizado especial da Fazenda Pública de aracaju. Posterior decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que proclamou a incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública para dirimir questões relativas à correção de notas e reclassificação de candidatos no certame em questão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada no writ decidido pelo Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506. Caso concreto em que a decisão proferida pelo tj/SE não suprimiu ou extinguiu a eficácia da decisão anteriormente proferida pelo juizado especial. Inaptidão da ação mandamental para funcionar como sucedâneo recursal. Recurso provido.

1 - A adoção de fundamentos decisórios diversos e prejudiciais frente àqueles defendidos pela parte litigante, só por si, não caracteriza a ocorrência de julgamento extra petita. Nesse sentido, «É firme o entendimento desta Corte Superior de que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte» (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019)... ()

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Doc. 147.2865.5000.1400

79 - STF. Competência. Mandado de segurança. Juizado especial. Ato de turma recursal.

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Doc. 146.4212.2017.9800

80 - TJSP. Competência. Mandado de Segurança. Ação de cobrança promovida em trâmite perante o Juizado Especial Cível. Segurança contra decisão exarada no bojo dessa ação. Não conhecimento. Competência do Colégio Recursal. Inteligência do CF/88, Lei 9099/1995, art. 98, inciso I, art. 41, § 1º e do artigo 13, da Lei Complementar Estadual 851/98. Remessa determinada. «Mandamus» não conhecido.

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Doc. 230.6230.8524.6864

81 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que concluiu pela competência da turma recursal para o processamento e julgamento de mandamus impetrado contra ato de juízo de direito praticado no exercício de função nas turmas recursais. II - Na decisão de fls. 263/265, a Presidência desta Corte Superior deferiu a liminar pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido e designa... ()

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Doc. 240.6240.9568.9760

82 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pleito de reconhecimento da incompetência absoluta do juizado especial cível. Inadequação da via eleita. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência da impetrante.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, hipóteses não alegadas pela parte embargante. no caso dos autos. 2 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material... ()

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Doc. 220.6021.2677.9464

83 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra pronunciamento judicial da 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, que determinou a intimação da autora, no âmbito de ação de fornecimento de medicamento, para incluir a União no polo passivo como litisconsorte necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se provimento ao recurso ordinário interp... ()

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Doc. 210.8181.1370.1439

84 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação pleiteando fornecimento de medicamento, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/tjmt. Resolução que viola o disposto nos arts. 2º e § 4º, da lei

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Doc. 137.5981.7000.2700

85 - STJ. Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e 63. Lei 12.016/2009.

«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submet... ()

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Doc. 135.7073.7003.6000

86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Decisão de turma recursal de juizado especial. Stj. Incompetência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por turma recursal de juizado especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 115.9175.5000.0100

87 - STJ. Juizado especial. Competência. Controle. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.099/1995. Lei 12.016/2009.

«1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.»

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Doc. 103.1674.7445.3100

88 - STJ. Juizado especial cível. Mandado de segurança. Recurso ordinário interposto de decisão da turma recursal. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b». Lei 1.533/51, art. 12.

«Não cabe ao STJ julgar em recurso ordinário mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais, porquanto o preceito constitucional que dispõe sobre a matéria não contempla essa hipótese (, II, «b»).»

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Doc. 250.4290.6893.9813

89 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Ação mandamental impetrada contra decisão de juizado especial. Competência da respectiva turma recursal. Ação indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de complexidade da demanda. Súmula 267/STF. Incidência. Inadequação da via eleita. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão judicial. Teratologia. Não configuração.

1 - Tendo as instâncias de cognição plena reconhecido, a partir do exame das circunstâncias fático probatórias da demanda, a desnecessidade de produção de prova pericial e a ausência decomplexidade da causa, não há falar em incompetência do Juizado Especial para seu julgamento. Precedentes. 2 - Nos termos da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 3 - A utilização da via do mandado de segurança contra decisão jud... ()

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Doc. 935.6950.9552.1601

90 - TJSP. Mandado de segurança originário - Interlocutória que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Observância do Tema 988 do A. STJ - Irresignação do impetrante cabível em agravo de instrumento - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Competência jurisdicional que merece análise desde logo - Inadequação da via eleita - Extinção do processo sem resolução do mérit

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Doc. 240.8201.2584.8864

91 - STJ. Embargos de declaração. Recurso inominado. Direito administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Servidor público. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso em mandado de segurança. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para... ()

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Doc. 240.1080.1961.5810

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado contra acórdão de turma recursal. Discussão sobre a competência do juizado especial. Excepcional admissibilidade do mandamus. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de acordo firmado entre a cooperativa estipulante e a operadora do plano de saúde. Regularidade dos reajustes de mensalidades. Necessidade de realização de perícia atuarial. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente « (AgInt no RMS 70.880/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 2 - Discute-se a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar ação declara... ()

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Doc. 143.5373.7000.8400

93 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.

«A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial». Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.6010.2000.7400

94 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança impetrado contra decisão de turma recursal. Discussão sobre os limites da competência do juizado especial federal.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declinou da sua competência para apreciar Mandado de Segurança em que o INSS discute os limites de competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar demanda cujo valor exorbita o patamar máximo estipulado em lei. 2. O acórdão hostilizado apreciou matéria diversa da pretensão deduzida na inicial, pois a hipótese de Mandado de Segurança voltado contra o mérito da deci... ()

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Doc. 210.4653.8001.4600

95 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer. Portabilidade. Plano de saúde. Competência. Juizado especial. Valor da causa. Perícia. Complexidade da causa. Não demonstração. Prova pré-constituída. Ausência.

«1 - Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2/STJ e 3/STJ). 2 - A controvérsia a ser dirimida reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer com preceito cominatório cumulada com consignação em pagamento, tendo em vista: (i) a elevada complexidade da ação, com necessidade de realização de prova pericial; (ii) a necessidade de a Agência Nacional de Saúde Su... ()

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Doc. 103.1674.7208.1500

96 - STJ. Juizado Especial Criminal. Recurso em mandado de segurança. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo «ex officio». Impossibilidade. Titularidade do Ministério Público. Cabimento do mandado de segurança.

«Admite-se, «in casu», o uso do mandado de segurança para combater o ato do Juiz que, «ex officio», determina a suspensão do processo com base na Lei 9.099/95, por ser prerrogativa do Ministério Público.»

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Doc. 103.2110.5041.1500

97 - STJ. Mandado de segurança. Decisão do Juizado Especial. Revisão pelo Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95.

«O Tribunal de Justiça não pode rever, em mandado de segurança, o que foi decidido pelo Juizado Especial.»

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Doc. 103.1674.7285.5900

98 - STJ. Mandado de segurança. Decisão do Juizado Especial. Revisão pelo Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95.

«O Tribunal de Justiça não pode rever, em mandado de segurança, o que foi decidido pelo Juizado Especial.»

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Doc. 240.3220.6773.5700

99 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado contra acórdão de turma recursal. Discussão sobre a competência do juizado especial. Excepcional admissibilidade do mandamus. Ação declaratória de inexistência de débito. Regularidade dos reajustes de mensalidades. Necessidade de realização de perícia atuarial. Recurso provido. Segurança concedida. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre... ()

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Doc. 103.1674.7415.8500

100 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Turma recursal e Tribunal de Justiça. Mandado de segurança contra ato judicial de juizado especial. Julgamento pela turma recursal. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º.

«A competência para processar e julgar ação mandamental impetrada contra ato de Juizado Especial é da Turma Recursal.»

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