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51 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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52 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.
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53 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.
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54 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.
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55 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.
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56 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.
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57 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.
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58 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.
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59 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.
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60 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Tema 1177 - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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61 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.
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62 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DE OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE PROTOCOLADOS. A interposição de embargos de declaração faz precluir para a parte o direito de interpor outro recurso com a mesma fundamentação. Preclusão consumativa do direito de recorrer. Recurso não conhecido".
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63 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - RPV - Tema 792 do e. STF - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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64 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade. Possibilidade de o Juizado Especial da Fazenda Pública executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade. Possibilidade de o Juizado Especial da Fazenda Pública executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação, e não à prestações vincendas. Precedente do STJ. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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65 - TJSP. Embargos de Declaração. Rejeição da Queixa-crime apresentada no âmbito da competência do Juizado Especial Criminal. Recurso em Sentido Estrito. Não cabimento. Acórdão que não conheceu do recurso interposto, por erro grosseiro. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância do resultado. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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66 - TJSP. Embargos de Declaração em Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Competência do Juizado Especial Criminal. Cálculo das penas máximas, in abstrato, que não supera a dois anos. Omissão e contradição. Inexistência. Acórdão que é expresso e fundamentado em relação a todos os pontos relevantes apresentados pelos Impetrantes/Embargantes. Pretensão de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera Ementa: Embargos de Declaração em Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Competência do Juizado Especial Criminal. Cálculo das penas máximas, in abstrato, que não supera a dois anos. Omissão e contradição. Inexistência. Acórdão que é expresso e fundamentado em relação a todos os pontos relevantes apresentados pelos Impetrantes/Embargantes. Pretensão de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância do resultado. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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67 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de que não foi analisada preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento do feito - Acolhimento dos embargos para sanar a omissão - Não cabimento da reforma de decisão que manteve valor atribuído à causa - Ausência de previsão no CPC, art. 1.015 .
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68 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Recurso improvido.
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69 - TJSP. Embargos de Declaração à impugnação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Ausência de omissão ou contradição - Ação proposta no Juizado Especial Cível que tem como princípio a simplicidade - Honorários que são fixados pela ausência de complexidade da causa - Pelo meu voto, conheço dos embargos, mas nego provimento.
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70 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do art. 85, «caput», do CPC aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.
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71 - TJSP. Embargos de declaração - Caso em que o feito deveria ser julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de se tratar de microempresa - Competência absoluta - Sentença não anulada, em razão da aplicação do princípio da economia processual - Remessa dos autos para serem julgados pelo Colégio recursal competente - Embargos acolhidos com determinação de remessa dos autos.
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72 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrente parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do art. 85, «caput», do CPC aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.
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73 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidora submetida ao regime celetista. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a causa. Tema 1143 - Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento do processo judicial em primeiro grau.
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74 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Mero propósito de modificação do julgado para restabelecimento da sentença que julgou extinto o feito, em razão de incompetência do Juizado Especial para julgamento da causa - Não cabimento - Claros os fundamentos invocados no acórdão em razão dos quais houve a declaração da nulidade de cláusula contratual Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Mero propósito de modificação do julgado para restabelecimento da sentença que julgou extinto o feito, em razão de incompetência do Juizado Especial para julgamento da causa - Não cabimento - Claros os fundamentos invocados no acórdão em razão dos quais houve a declaração da nulidade de cláusula contratual (fórmula abusiva para reajuste) - Pretensão de reforma do julgamento colegiado que, se a hipótese, deve ser deduzida mediante o recurso apropriado, não se prestando os embargos declaratórios a tal fim - Embargos rejeitados.
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75 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Juizado especial. Honorários sucumbenciais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Negado provimento ao recurso. Ofensa à honra. Dano moral configurado. Ausência de vício formal da decisão. A lei do Juizado Especial não prevê vedação à realização de perícia. Alegação da recorrente, ora embargante, desprovida de qualquer elemento suficiente para desconstituir direito estabelecido em sentença de mérito. Embargos rejeitados.
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78 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NOACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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79 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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80 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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81 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NOACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10/STJ NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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82 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAIS FINALIDADES - REJEIÇÃO.
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83 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada. Questão da competência do Juizado Especial devidamente dirimida pelo MM. Juízo e reiterada no Acórdão. Fundamentação suficiente da decisão colegiada ante a utilização da técnica prevista pela Lei 9.099/95, art. 46. Meio de impugnação que não se presta para reexame da matéria decida. Caráter meramente Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada. Questão da competência do Juizado Especial devidamente dirimida pelo MM. Juízo e reiterada no Acórdão. Fundamentação suficiente da decisão colegiada ante a utilização da técnica prevista pela Lei 9.099/95, art. 46. Meio de impugnação que não se presta para reexame da matéria decida. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados.
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84 - TJSP. Embargos de declaração. Demanda relativa a verbas de servidores públicos, ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo. Acórdão que reconheceu, de ofício, a competência do Juizado Especial Cível, com base na decisão proferida no IRDR 17, desta Corte Estadual. Alegações de omissão quanto à inaplicabilidade do IRDR, por ausência de trânsito em julgado, bem como, dado o caráter ilíquido da condenação, a inviabilizar a pronta aferição do proveito econômico, para fins de determinação da competência. Omissão reconhecida, e suprida, com rejeição dos argumentos levantados; mantido o resultado
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85 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR. APLICAÇÃO DO TEMA 15 IRDR - TJMG. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ARGUMENTANDO QUE O VALOR DA CIRURGIA OBJETO DA AÇÃO SERIA DE R$ 41.000,00, DEVENDO ESTE SER CONSIDERADO O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA CAUSA NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, E A DECISÃO EMBARGADA JÁ HAVIA ANALISADO ESSE ASPECTO AO RETIFICAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 4. A DEMANDA TRATA DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR IMPÚBERE, MATÉRIA QUE, CONFORME FIXADO NO TEMA 15 DO IRDR - TJMG, ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 5. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, DESCABE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVEM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE A MENORES É ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NOS TERMOS DO TEMA 15 IRDR - TJMG. 2. O VALOR DA CAUSA NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PRESENTES OUTROS CRITÉRIOS QUE IMPÕEM A COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESPECIALIZADO.
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86 - STJ. Recurso. Juizado Especial de Pequenas Causas.
«A Lei 7.244/84, que dispôs sobre a criação do Juizado Especial de Pequenas Causas, admite tão-somente o recurso comum para o próprio juizado e os embargos de declaração (arts. 41 e 47). O recurso em alusão é julgado por um colegiado de primeiro grau (art. 41, § 1º), que não tem a natureza dos órgãos jurisdicionais a que se refere o CF/88, art. 105, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Reiteração dos anteriores aclaratórios. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Caráter procrastinatório. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A reiteração de embargos declaratórios já examinados e rejeitados pela Turma revela o caráter pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. TESE B, III E IV. PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DOS ORA EMBARGANTES QUE NÃO RESIDEM NESTA CAPITAL.
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90 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados
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91 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados
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92 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados
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93 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. No procedimento dos Juizados Especiais, há regra especial sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal seja o art. 55, caput, segunda parte, da Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. No procedimento dos Juizados Especiais, há regra especial sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal seja o art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/95, que determina a aplicação das alíquotas máxima e mínima sobre o valor da causa atualizado, ou da condenação pecuniária quando houver, também na estrita hipótese de negativa de provimento em âmbito recursal ou má-fé, sem relativização porque ausente ressalva semelhante à dos §§ 8º e 8º-A, art. 85, CPC. Tese fixada no julgamento do PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011: «No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, ou da condenação pecuniária quando houver, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995. » Embargos com caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".
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94 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados
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95 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados
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96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal. CPC/2015, art. 988, II. Erro material. Embargos de declaração. Cabimento. Honorários sucumbenciais. Reclamação. Relação angularizada. Juizado especial. Verba cabível. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A existência de premissa equivocada na decisão impõe o acolhimento de embargos de declaração para sanar o erro material. 2 - São cabíveis honorários advocatícios em reclamação na hipótese em que angularizada a relação processual. 3 - A circunstância de a reclamação ter sido ajuizada contra acórdão prolatado pelo Juizado Especial não inviabiliza a imposição da verba honorária. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juizado especial. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que foi deixado de apreciar a questão relativa à possibilidade ou não de prolação de sentença condenatória ilíquida perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, para fins de aferição de competência. 2 - O inconformismo das partes embargantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados
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