STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II.
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