STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Reiteração dos anteriores aclaratórios. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Caráter procrastinatório. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração.
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