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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.8280.3471.1912

201 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.9180.7626.8310

202 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1639.8759

203 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3220.6663.4839

204 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7140.4663.3306

205 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7140.4509.9728

206 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7071.0358.3536

207 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4290.6574.6518

208 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. 2 - O acórdão embargado utilizou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, concluindo que, no caso, não havia matéria de mérito julgada no recurso especial, capaz de possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 221.0051.2470.9238

209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis, em regra, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.9180.7502.3181

210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam -se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, uma vez que o mérito do recurso não foi conhecido em decorrência da intempestividade do agravo em recurso especial... ()

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Doc. 210.8200.9760.7425

211 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Os embargos declaratórios têm como escopo a correção de contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre... ()

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Doc. 220.6081.2314.3491

212 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado, não sendo este o caso dos autos. 2 - Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - não se prestam a simples rejulgamento do recurso especial ou do respectivo agravo, para correção de eventual equívoco do acórdão embargado - ... ()

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Doc. 230.3280.2106.4396

213 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8040.9433.4725

214 - STJ. Embargos de Declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Sem alteração do julgado. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

1 - Havendo erro material, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integração do julgado embargado. 2 - Entretanto, não tem qualquer efeito modificativo a alteração do dispositivo legal indicado pelo órgão julgador, em razão da inexistência de qualquer vício relacionado à obscuridade, contradição ou omissão. 3 - Interposição descabida de sucessivos recursos, configurando abuso do direito de recorrer. 4 - Autorizada, conforme a jurisprudência do STJ, a certific... ()

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Doc. 230.6230.3547.5967

215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos do CPC, art. 1.022. Inobservância. Argumentos dissociados.

1 - Não se conhece de embargos de declaração que se amparam em fundamentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.2040.6607.4409

216 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1050.8378.1436

217 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. 2 - O acórdão embargado utilizou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, concluindo que, no caso, incide a Súmula 315/STJ, a qual obsta o conhecimento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1237.2314

218 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1566.7147

219 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.9180.7365.7530

220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Não cabimento dos aclaratórios.

1 - A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1268.7270

221 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado, o que não se veri fica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ao fundamento de ausência de cotejo analítico, bem como incidência da Súmula 315/STJ, em decorrência da intempesti... ()

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Doc. 241.0210.7211.0685

222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8260.1289.3402

223 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurs o especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2090.8322.6630

224 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurs o especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.4271.1103.7997

225 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado, não sendo esse o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0891.6934

226 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7330.2340

227 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315 desta corte. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.

1 - Os embargos declatórios somente são cabíveis, inclusive quando opostos com objetivo de prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, quando houver vício no julgado, o que não se verifica no caso em exame. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3130.7708.1823

228 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Erro material. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1844.3240

229 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da de... ()

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Doc. 250.6020.1639.7559

230 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da de... ()

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Doc. 250.6020.1735.8592

231 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da de... ()

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Doc. 240.9040.1426.6239

232 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 240.7031.1472.8256

233 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.7031.1987.0819

234 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7020.6158.4308

235 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1119.2745

236 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. 2 - O acórdão embargado utilizou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, concluindo pela inviabilidade de conhecimento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1758.9793

237 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da de... ()

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Doc. 210.8300.3547.9766

238 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. 2 - A ausência dos requisitos legais exigíveis para o acolhimento dos declaratórios impõe sua rejeição, já que o mero inconformismo da defesa com a decisão embargada não autoriza a rediscussão do tema pela via escolhida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0503.4524

239 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/73, art. 535. Acórdão embargado que, confirmando a decisão do relator, sequer conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sob o pálido argumento de que haveria «omissão» no acórdão embargado, os Embargantes buscam, indisfarçavelmente, a reapreciação de questão já oportunamente analisada e decidida, o que não se coaduna com a via eleita. 2 - «O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ» (EDc... ()

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Doc. 140.9082.9000.1500

240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental na reclamação. Princípio da fungibilidade. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento da Reclamação 7.117/RS, firmou entendimento pela inviabilidade da reclamação na hipótese de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1856.4760

241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 4 - ... ()

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Doc. 221.0171.0552.0923

242 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, o que não se verifica na espécie 2 - A questão indicada como não examinada pela embargante foi, em verdade, objeto de apreciação desta Corte, que afastou, expressamente, a existência de similitude fática entre os arestos paradigma e recorrido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0201.0786.8270

243 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Deficiência recursal.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado, circunstâncias sequer indicadas na hipótese. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. 210.6150.4385.0113

244 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do art.

1 -022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - Inocorrência de quaisquer dos vícios no caso concreto. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ... ()

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Doc. 220.4291.1506.7871

245 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. Na hipótese, não se verifica a omissão apontada. 3 ... ()

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Doc. 220.3281.1327.4337

246 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. Na hipótese, não se verifica a omissão apontada. 3 ... ()

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Doc. 220.2151.1383.1741

247 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. Na hipótese, não se verifica a omissão apontada. 3 ... ()

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Doc. 230.5010.8549.8372

248 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1. Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas. 2. Na presente hipótese, as questões apontadas pelo embargante constituem mera discordância com os fundamentos adotados na decisão embargada, o que não se coaduna com a n... ()

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Doc. 231.2040.6396.8772

249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, constata-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1853.5638

250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.... ()

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