DOC. 167.2392.0001.9300

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Ausência de interrogatório. Inocorrência. Réu revel. Preso por outro processo. Situação não comunicada pela defesa.

«I - A inicial do mandamus impetrado na origem e este recurso ordinário não apontam quaisquer nulidades praticadas contra os recorrentes CELGUI RENAN GUIMARÃES, RODRIGO HIROMI SUGAI, ALEXANDRE LEITA DA SILVA, JAUIRIO JOÃO GOMES MONTEIRO FILHO e ROGÉRIO CUNHA SANTOS, de modo que o recurso deles não será conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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