Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Em julgamento de ação declaratória e de repetição de indébito, objetivando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda, a sentença concluiu que o adicional de periculosidade possui natureza remuneratória, não indenizatória, integrando, portanto, a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Em julgamento de ação declaratória e de repetição de indébito, objetivando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda, a sentença concluiu que o adicional de periculosidade possui natureza remuneratória, não indenizatória, integrando, portanto, a base de cálculo do imposto, em linha com jurisprudência do Colégio Recursal. RECURSO DESPROVIDO. 

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52 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Base de cálculo do imposto de renda.

53 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Legitimidade passiva para litígio que discute incidência de Imposto de Renda sobre os vencimentos de Servidor Municipal - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte e Férias-Prêmio convertidas em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verbas de caráter indenizatório - Devida a exclusão da base de cálculo e a repetição das verbas não Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Legitimidade passiva para litígio que discute incidência de Imposto de Renda sobre os vencimentos de Servidor Municipal - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte e Férias-Prêmio convertidas em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verbas de caráter indenizatório - Devida a exclusão da base de cálculo e a repetição das verbas não alcançadas pela prescrição quinquenal - R. Sentença mantida - Recurso não provido.  

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54 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Legitimidade passiva para litígio que discute incidência de Imposto de Renda sobre os vencimentos de Servidor Municipal - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte recebido em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verba de caráter indenizatório - Devida a exclusão da base de cálculo e a repetição das verbas não alcançadas pela prescrição Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Legitimidade passiva para litígio que discute incidência de Imposto de Renda sobre os vencimentos de Servidor Municipal - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte recebido em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verba de caráter indenizatório - Devida a exclusão da base de cálculo e a repetição das verbas não alcançadas pela prescrição quinquenal - Recurso não provido.  

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55 - TRT2. Imposto de renda. Desconto os juros de mora não compõem a base de cálculo do imposto de renda, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do c. TST.

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56 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Em julgamento de ação declaratória e de repetição de indébito, objetivando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda, a sentença concluiu que o adicional de periculosidade possui natureza remuneratória, não indenizatória, integrando, portanto, a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Em julgamento de ação declaratória e de repetição de indébito, objetivando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda, a sentença concluiu que o adicional de periculosidade possui natureza remuneratória, não indenizatória, integrando, portanto, a base de cálculo do imposto, em linha com jurisprudência do Colégio Recursal. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46. 

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57 - TJSP. RECURSO INOMINADO- Agente de Segurança Penitenciário- Pretensão de exclusão da verba Dejep da base de calculo do imposto de renda e assistência médica (iamspe) -Verba de natureza «propter laborem -Não incidência- procedência- sentença mantida confirmada por seus próprios fundamentos lei 9099/95, art. 46 art. 252 do RITJSP aplicável por analogia recurso improvido.

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58 - TST. Juros. Base de cálculo do imposto de renda.

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59 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1.

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60 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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61 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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62 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora pública inativa - Desconto mensal sobre os proventos - Custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Dedução no cálculo do imposto de renda - Legitimidade passiva - Verba de caráter previdenciário não compõe a base de cálculo do imposto de renda - Decreto 9.580/2018 e Lei 10.393/1970 - Sentença de procedência - Recurso não Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública inativa - Desconto mensal sobre os proventos - Custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Dedução no cálculo do imposto de renda - Legitimidade passiva - Verba de caráter previdenciário não compõe a base de cálculo do imposto de renda - Decreto 9.580/2018 e Lei 10.393/1970 - Sentença de procedência - Recurso não provido.

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63 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO ESPECIAL. LABOR EM MINAS SUBTERRÂNEAS. CLT, art. 298. SÚMULA 126/TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SÚMULA 333/TST - IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. ART. 896, «C», DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 333/TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO REDATOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

64 - TRT2. Juros cálculo e incidência base de cálculo do imposto de renda. Juros de mora. Não incidência. Os juros de mora incluem-se na indenização por perdas e danos, portanto não compõem a base de incidência para o cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 404 do Código Civil e oj 400 da sdi-I do c. TST.

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65 - TST. 4. Juros de mora. Base de cálculo do imposto de renda.

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66 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Exclusão da verba «custeio de administração da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais» da base de cálculo do imposto de renda. Possibilidade. Imposto de renda indevido. Restituição corretamente determinada. Precedentes. Sentença ratificada. Recursão não provido.

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67 - TRT3. Seguridade social. Juros. Base de cálculo. Ementa. Rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de decisão da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Cálculo.

68 - TJSP. Cumprimento de sentença. Exclusão do auxilio transporte da base de cálculo de imposto de renda. Imposto de renda lançado em folha suplementar referente ao prêmio de incentivo. Ausência de demonstração que se refere ao auxílio transporte, ônus que incumbia às agravadas impugnantes. Agravo provido.

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69 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Tributário. Pretendido esclarecimento sobre a base de cálculo do imposto de renda. Inexistência de omissão na decisão embargada. Rejeição dos embargos. CPC/1973, art. 535. Lei 8.541/92, art. 6, I.

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70 - STJ. tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária do empregado. Exclusão. Impossibilidade.

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71 - TNU. Tributário. Pensão alimentícia. Dedução da base de cálculo do imposto de renda. Seja decorrente de decisão judicial ou não. Desde que devidamente comprovada. Incidente não provido.

72 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CAIXA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA VERBA ANTES DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Em verdade não se está a retirar o valor que verte em favor da Carteira das Serventias Extrajudiciais da Base de Cálculo do Imposto de Renda, mas sim, determinando que sobre Ementa: RECURSO INOMINADO. CAIXA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA VERBA ANTES DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Em verdade não se está a retirar o valor que verte em favor da Carteira das Serventias Extrajudiciais da Base de Cálculo do Imposto de Renda, mas sim, determinando que sobre a base de cálculo do imposto de renda, qual seja, a verba remuneratória, seja deduzido o valor da contribuição para apenas, posteriormente, proceder-se à incidência de imposto de renda.

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73 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CAIXA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA VERBA ANTES DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Em verdade não se está a retirar o valor que verte em favor da Carteira das Serventias Extrajudiciais da Base de Cálculo do Imposto de Renda, mas sim, determinando que sobre Ementa: RECURSO INOMINADO. CAIXA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA VERBA ANTES DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Em verdade não se está a retirar o valor que verte em favor da Carteira das Serventias Extrajudiciais da Base de Cálculo do Imposto de Renda, mas sim, determinando que sobre a base de cálculo do imposto de renda, qual seja, a verba remuneratória, seja deduzido o valor da contribuição para apenas, posteriormente, proceder-se à incidência de imposto de renda.

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74 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro

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75 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Aposentado da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. 2. Pretensão de exclusão da verba para custeio da carteira da base de cálculo do imposto de renda. 3. Aplicação do art. 67 do anexo do Decreto 9.580/2018. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Aposentado da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. 2. Pretensão de exclusão da verba para custeio da carteira da base de cálculo do imposto de renda. 3. Aplicação do art. 67 do anexo do Decreto 9.580/2018. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A FESP efetuava os descontos, tendo legitimidade para figura no polo passivo. 5. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais. 6. Recurso parcialmente provido.

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76 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. 2. Pretensão de exclusão da verba denominada custeio da carteira da base de cálculo do imposto de renda. 3. Aplicação do art. 67 do anexo do Decreto 9.580/2018. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. 2. Pretensão de exclusão da verba denominada custeio da carteira da base de cálculo do imposto de renda. 3. Aplicação do art. 67 do anexo do Decreto 9.580/2018. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A FESP efetuava os descontos, tendo legitimidade para figura no polo passivo. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido.

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77 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. 2. Pretensão de exclusão da verba denominada custeio da carteira da base de cálculo do imposto de renda. 3. Aplicação do art. 67 do anexo do Decreto 9.580/2018. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. 2. Pretensão de exclusão da verba denominada custeio da carteira da base de cálculo do imposto de renda. 3. Aplicação do art. 67 do anexo do Decreto 9.580/2018. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A FESP efetuava os descontos, tendo legitimidade para figura no polo passivo. 5. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais. 6. Recurso parcialmente provido.

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78 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial.

79 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA- INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ABONO EM RECOMPOSIÇÃO A PERDAS SALARIAIS - VERBA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

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80 - TJSP. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem.» Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte. Procedência dos referidos pedidos. Recursos não Ementa: Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem.» Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte. Procedência dos referidos pedidos. Recursos não providos. Sucumbência em desfavor de ambos recorrente vencidos - custas do processo judicial a ser dividida pelas partes e verba honorária de 10% do valor da condenação aplicada em desfavor de ambas as partes recorrentes e vencidas, respeitado um mínimo de R$ 700,00, por apreciação equitativa. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos.

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81 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DEJEP - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Pretensão da autora de excluir a verba da base de cálculo do imposto de renda e da assistência médica (IAMSPE). Sentença afastando a verba da base de cálculo do imposto e da contribuição. Recurso da requerida defendendo a manutenção da verba na base de cálculo do imposto e da contribuição. Verba de Ementa: RECURSO INOMINADO. DEJEP - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Pretensão da autora de excluir a verba da base de cálculo do imposto de renda e da assistência médica (IAMSPE). Sentença afastando a verba da base de cálculo do imposto e da contribuição. Recurso da requerida defendendo a manutenção da verba na base de cálculo do imposto e da contribuição. Verba de natureza remuneratória e que, portanto, deve ser inclusa na base de cálculo do imposto de renda. Em contrapartida, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição de assistência médica (IAMSPE), por expressa previsão em lei específica (Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º). Recurso parcialmente provido.

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82 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar (Ilegitimidade passiva) afastada. Súmula 447/STJ. Mérito: Exclusão da verba «custeio de administração da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais» da base de cálculo do imposto de renda. Possibilidade. Imposto de renda indevido. Restituição corretamente determinada. Precedentes. Sentença ratificada. Recursão não provido

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83 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Pretensão autoral de excluir o Adicional de Periculosidade da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF) - Vantagem instituída pela LCE 315/83, que constitui contraprestação pelo trabalho realizado - Verba de natureza remuneratória - Inexistência de natureza jurídica de indenização - Cobrança de imposto de renda sobre o Adicional de Periculosidade - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Pretensão autoral de excluir o Adicional de Periculosidade da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF) - Vantagem instituída pela LCE 315/83, que constitui contraprestação pelo trabalho realizado - Verba de natureza remuneratória - Inexistência de natureza jurídica de indenização - Cobrança de imposto de renda sobre o Adicional de Periculosidade - Admissibilidade - CTN, art. 43 e Lei 7.713/88, art. 3º - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. 

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84 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda. Correção de balanço. Ano-Base 1990. Btnf. Princípio da anterioridade. Conceito de renda.

85 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA. A questão central cinge-se à incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM), devida aos policiais militares. Reconhecida como verba de natureza remuneratória, incide imposto de renda. Inclusão da DEJEM na base Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA. A questão central cinge-se à incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM), devida aos policiais militares. Reconhecida como verba de natureza remuneratória, incide imposto de renda. Inclusão da DEJEM na base de cálculo de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, bem como de todos os demais consectários legais, em especial os previdenciários, conforme pedido subsidiário formulado na inicial e reiterado no recurso, violaria frontalmente a norma do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.227/2013. Recurso do autor desprovido.

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86 - TJSP. Recurso inominado - IR - Incidência sobre contribuição de Custeio Administrativo da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais. Dedução no cálculo do imposto de renda. Legitimidade da Fazenda Pública Estadual. Inteligência do CF, art. 157, I/88 e Súmula 447/STJ. Verba que possui caráter previdenciário - não compõe a base de cálculo do imposto de renda. Ementa: Recurso inominado - IR - Incidência sobre contribuição de Custeio Administrativo da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais. Dedução no cálculo do imposto de renda. Legitimidade da Fazenda Pública Estadual. Inteligência do CF, art. 157, I/88 e Súmula 447/STJ. Verba que possui caráter previdenciário - não compõe a base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 e arts. 1º, 2º e 45 da Lei 10.393/1970. Sentença mantida. RECURSO NEGADO.

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87 - TST. Base de cálculo do imposto de renda. Não incidência dos juros de mora.

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88 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Exegese do CTN, art. 43. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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89 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE-SP - AUXÍLIO-SAÚDE. 1. Agente de Fiscalização - 2. Pretensão de exclusão do auxílio-saúde da base de cálculo do imposto de renda 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença reformada em parte, apenas para correção dos consectários legais. 5. Recurso Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE-SP - AUXÍLIO-SAÚDE. 1. Agente de Fiscalização - 2. Pretensão de exclusão do auxílio-saúde da base de cálculo do imposto de renda 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença reformada em parte, apenas para correção dos consectários legais. 5. Recurso parcialmente provido.

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90 - STJ. Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.

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91 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual da área da saúde. Adicional de periculosidade. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Arts. 43 e 44, do CTN. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Recurso não provido.

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92 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE-SP - AUXÍLIO-SAÚDE. 1. Pretensão de exclusão do auxílio-saúde da base de cálculo do imposto de renda 2. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido.

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93 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Reparação de Obrigação de Fazer - Pretensão de exclusão do desconto de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda os Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Reparação de Obrigação de Fazer - Pretensão de exclusão do desconto de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores referente ao DEJEM - Recurso do réu - Acolhimento - Incidência devida - Súmula 463/STJ - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.    

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94 - STJ. Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Tributário. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.

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95 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 43 - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONTO - art. 373, I DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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96 - TST. Descontos fiscais. Forma de cálculo. Regime de competência. Juros de mora. Natureza indenizatória. Exclusão de base de cálculo do imposto de renda.

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97 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Pretensão de afastar o adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda. 2. Vantagem instituída pela LCE 315/83. Verba de natureza remuneratória. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido.

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98 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Pretensão de afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. 2. Vantagem instituída pela LCE 432/85. Verba de natureza remuneratória. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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99 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Cssl. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Irpj. Imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Ill. Apuração da base de cálculo. Constitucionalidade do, I do Lei 8.200/1991, art. 3º. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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100 - STJ. Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Lucro inflacionário. Não-Incidência.