DOC. 135.2264.5589.1637

TJSP. RECURSO INOMINADO. DEJEP - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Pretensão da autora de excluir a verba da base de cálculo do imposto de renda e da assistência médica (IAMSPE). Sentença afastando a verba da base de cálculo do imposto e da contribuição. Recurso da requerida defendendo a manutenção da verba na base de cálculo do imposto e da contribuição. Verba de Ementa: RECURSO INOMINADO. DEJEP - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Pretensão da autora de excluir a verba da base de cálculo do imposto de renda e da assistência médica (IAMSPE). Sentença afastando a verba da base de cálculo do imposto e da contribuição. Recurso da requerida defendendo a manutenção da verba na base de cálculo do imposto e da contribuição. Verba de natureza remuneratória e que, portanto, deve ser inclusa na base de cálculo do imposto de renda. Em contrapartida, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição de assistência médica (IAMSPE), por expressa previsão em lei específica (Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º). Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).