DOC. 228.4378.6416.2475

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS NÃO CONSTANTES DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a execução imediata das verbas vencidas, incluindo multa, honorários advocatícios, juros e correção monetária até o efetivo pagamento, sem, contudo, afastar a incidência de valores referentes a danos materiais e morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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