Art. 82º
- Dentro do prazo marcado pelo juiz, os credores comerciais e civis do falido e, em se tratando de sociedade, os particulares dos sócios solidariamente responsáveis, são obrigados a apresentar, em cartório, declarações por escrito, em duas vias, com a firma reconhecida na primeira, que mencionem as suas residências ou as dos seus representantes ou procuradores no lugar da falência, a importância exata do crédito, a sua origem, a classificação que, por direito, lhes cabe, as garantias que lhes tiverem sido dadas, e as respectivas datas, e que especifique, minuciosamente, os bens e títulos do falido em seu poder, os pagamentos recebidos por conta e o saldo definitivo na data da declaração da falência, observando-se o disposto no art. 25.
§ 1º - À primeira via da declaração, o credor juntará o título ou títulos do crédito, em original, ou quaisquer documentos. Se os títulos comprobatórios do crédito estiverem juntos a outro processo, poderão ser substituídos por certidões de inteiro teor, extraídas dos respectivos autos.
§ 2º - Diversos créditos do mesmo titular podem ser compreendidos numa só declaração, especificando-se, porém, cada um deles.
§ 3º - O representante dos debenturistas será dispensado da exibição de todos os títulos originais, quando fizer declaração coletiva do crédito.
§ 4º - O escrivão dará sempre recibo das declarações de crédito e documentos recebidos.
Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. Lei 9.656/1998, QUE REGULAMENTA PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL DE ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Processual civil e empresarial. Agravo em recurso especial. Impugnação de crédito em insolvência. Ausência de prequestionamento. Agravo em recurso especial desprovido.
Apelação Cível. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DO CREDOR DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SEU CRÉDITO. DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 82. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA. RESERVA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO.
Processo civil. Habilitação retardatária de crédito. Falência encerrada com sentença transitada em julgado. Pedido principal prejudicado. Violação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 82. Não demonstração de existência do crédito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Existência de fundamentos autônomos não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Não ocorrência. Honorários fixados por equidade com base no acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-Lei 7.661/45. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÕES PREJUDICIAIS.1. DO RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. HABILITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DAS ORIGENS DOS CRÉDITOS E SUPERVENIENTE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DOS DÉBITOS FISCAIS DE ACORDO COM AS REGRAS FALIMENTARES (BASES DE CÁLCULOS). ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO REQUERIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 23, III, 26 E 82 DO DL 7.661/45. ARGUMENTOS DE DEFESA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE ÊXITO NA DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO NA CLASSE I. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 637 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTA LITIGIOSIDADE.- A
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 82, §1º, DO DECRETa Lei 7661/45. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO OU DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NO VALOR DO CRÉDITO PERSEGUIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.