Fundamentacao Administrativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1137.6316

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Licitação e contratos administrativos. Ação anulatória de ato administrativo. Alegação de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, s II e III do CPC. Ausência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão. Alegação de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados. Incidência da súmula 284/STF. Alegação de nulidade do processo administrativo que aplicou multa à recorrente. Irregularidades procedimentais. Necessidade de revisão do contexto fático e interpretação de cláusulas do contrato administrativo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 2 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que a recorrente descumpriu os termos do contrato administrativo, sendo dev... ()

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Doc. 195.0274.4006.4100

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Fundamentação genérica. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial, em capítulo isolado, menciona que o acórdão vergastado contraria o , VI, CPC/1973, mas, ao apresentar o mérito de sua insurgência, não correlaciona as suas razões de recorrer com o comando normativo inserto no dispositivo em referência. Com efeito, o capítulo do mérito defende a ausência de cerceamento de defesa no processo administrativo, que a decisão administrativa foi fundamentada e que o Poder Judiciário não pode r... ()

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Doc. 363.4247.8369.0738

53 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA EM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. LEGALIDADE DA SANÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo, mantendo penalidade de demissão aplicada ao servidor público nos dois vínculos funcionais de Professor de Educação Básica. O recorrente alegou que as irregularidades apuradas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ocorreram apenas no exercício do cargo de Diretor Escolar (admissão 03) e não deveriam ter repercutido no cargo de Professor da Educação Básica (admi... ()

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Doc. 211.1101.1374.5104

54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ECA. Infração administrativa. Multa. Valor da sanção estabelecida em salário mínimo. Possibilidade. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 3 - Agrav... ()

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Doc. 148.0310.6000.2000

55 - TJPE. Administrativo. Servidor público. Reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança. Remoção de servidoras municipais. Ato administrativo não motivado. Reexame necessário parcialente, para excluir as astreintes aplicadas pessoalmente às autoridades coatoras.

«1. Rejeitou-se a arguição de inadequação da via eleita, posto que o fundamento central do pleito consiste na ausência de motivação dos atos de remoção, cuja verificação não demanda dilação probatória. 2. Por esse mesmo motivo, resta patente que a atuação do Judiciário encontra-se alinhada à sua competência constitucional, não tendo o Juízo a quo adentrado no mérito administrativo, mas decretado a nulidade do ato por ausência de motivação. Precedente do STJ. 3. E... ()

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Doc. 201.4332.0004.8300

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Na hipótese em análise, o ora requerente interpôs recurso especial sustentando, unicamente, a violação do , II, eis que a ação civil pública por improbidade administrativa foi julgada procedente sem que o Tribunal de origem tivesse se manifestado sobre importantes teses de insurgências suscitadas pela parte. Ocorre que, como bem asseverado no provimento jurisdicional conferido por esta Corte Superior, a tese de insurgência - ausência de fundamentação em viola... ()

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Doc. 210.8300.3437.8404

57 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Reitor de universidade federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Imparcialidade de membro da comissão de pad que participou de outras comissões contra o impetrante por outros fatos. Não ocorrência. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão no mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.

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Doc. 131.0157.6747.1180

58 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA APÓS PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Diretor Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Vunesp, contra sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado, determinando a reintegração da impetrante no concurso com nota diferenciada para candidatos pretos, pardos e indígenas. 2. O recorrente alega, preliminarmente, a inadequação da via eleita e a inexistência de direito líquido e certo, e, no mérito, sustenta a legalidade dos... ()

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Doc. 341.3231.6514.1786

59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Mandado de segurança em que se alega a ausência de fundamentação de decisão proferida pela autoridade coatora, que indeferiu recurso administrativo apresentado pelo impetrante, deixando, supostamente, de se manifestar quanto à impugnação ao valor deferido a título de Contrapartida para legalização da construção realizada no imóvel e indeferiu o parcelamento da dívida em 84 (oitenta e quatro) vezes. 2. Pretensão autoral de que a autoridade coatora julgue integral e fundamentadam... ()

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Doc. 341.8064.9100.1856

60 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado como excedente no Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (CHO/2023) contra ato do Comandante da Escola de Formação de Oficiais da PMMG, visando à anulação do indeferimento de sua matrícula por suposta inaptidão física. A sentença concedeu a segurança, determinando a convocação do impetrante para matrícula no próximo curso. A autoridade coatora interpôs apelação, sustentando a legalidade do ato... ()

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Doc. 595.4434.9434.1064

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - AGETRANSP - INCIDENTE OPERACIONAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - MÉRITO ADMINISTRATVO - LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO - NEGADO PROVIMENTO. 1.

A responsabilidade administrativa contratual da concessionária decorre da falha na prestação do serviço público delegado, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa, nos termos das obrigações contratuais assumidas. 2. Regularidade do processo administrativo constatada, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de fundamentação idônea no ato administrativo. 3. A penalidade de multa aplicada observou os critérios de proporcionalidade e razoabilida... ()

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Doc. 220.9281.2944.4863

62 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Construção do fórum da comarca de araxá. Atraso na entrega de documentos pela contratada. Multas. Inexistência de vício de fundamentação ou de desproporcionalidade no ato impetrado. Desprovimento do recurso.

1 - Após a entrega da obra (novo Fórum da Comarca de Araxá), houve instauração de processo administrativo porque a fiscalização vislumbrara o descumprimento de obrigações relativas ao envio de determinados documentos, tais como contrato de seguro de vida dos empregados da contratada e comprovante de pagamento de verbas de natureza trabalhista. 2 - Nesse processo administrativo, houve aplicação de penas de advertência e de multas - além da retenção cautelar de créditos decorrent... ()

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Doc. 194.8920.1006.2800

63 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de carência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Decisão fundamentada com precisão.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade contra os ora recorrentes em face do recebimento de diária para participação em evento sem, contudo, a efetiva presença dos demandados, com a apresentação de certificado de conclusão falso. 2 - O Tribunal de origem, ao julgar a Apelação, manteve a condenação dos insurgentes por ato de improbidade administrativa, utilizando não apenas a fundamentação per relationem, mas também texto próprio, o qual fez referências ... ()

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Doc. 210.6010.2480.0532

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o recorrente se limitou a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente quais dispositivos teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Logo, aplicável o óbice descrito na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Não obstante, verifica-se que o Tribunal de origem formou o seu convencimento acerca da procedência da... ()

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Doc. 180.3452.2001.0700

65 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Ausência. Nulidade. Inocorrência.

«1. Não há violação do , de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à solução integral das controvérsias que lhe foram submetidas a julgamento. 2. Nos termos da Súmula 211/STJ, «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal». 3. A Lei 9.784/1999 se aplica de forma subsidiária aos processos administrativos e... ()

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Doc. 767.2712.6262.6987

66 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO CURRÍCULO LATTES. RECEBIMENTO INDEVIDO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PAD. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por servidora aposentada da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que objetivava a anulação da decisão administrativa que cassou sua aposentadoria em decorrência da suposta inserção de dados falsos em seu currículo Lattes, relacionados a títulos acadêmicos, e do recebimento indevido de honorários majorados na ACADEPOL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (... ()

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Doc. 192.8920.5003.9300

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação da incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF aplicadas no juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Tribunal a quo. 2 - No presente agravo interno, a parte agravante tão somente apresentou fundamentação quanto à incidência da Súmula 283/STF, sem tecer qualquer comentário acerca da Súmula 83/STJ. 3 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da d... ()

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Doc. 210.6880.0002.1900

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não interno.

«1 - No tocante à tese de que houve violação ao , II, em razão da falta de fundamentação no acórdão recorrido, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese em referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorr... ()

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Doc. 142.2174.7002.6400

69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação para cargo em comissão a título precário. Regime jurídico administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do , no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica. 2. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação do servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação à natureza trabalhista. 3... ()

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Doc. 240.9040.1278.1328

70 - STJ. Administrativo e processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de vício processual desacompanhada de demonstração concreta de prejuízo. Preservação. «pas de nullité sans grief". Independência entre as esferas civil e administrativa. Precedentes do STJ.

1 - O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. 2 - A apuração de falta disciplinar realizada em processo administrativo disciplinar não se confunde com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos, da . 3 - Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa, q... ()

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Doc. 221.2200.8673.7811

71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Valor global do contrato utilizado como base de cálculo de multa administrativa. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a ilegalidade da utilização do valor global do contrato como base de cálculo das multas administrativas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos disposi... ()

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Doc. 168.3192.7002.6300

72 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. A título de divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ademais, deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 138.0724.5000.6800

73 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Cartório extrajudicial ocupado sem a realização de concurso público. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 83/STJ. Possibilidade de revisão de ato administrativo inconstitucional. Súmula 473/STF. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No que se refere à tese de ilegitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública que visa desconstituir ato administrativo de delegação de tabelionato, o recurso especial não merece ser admitido porque é pacífico, no âmbito do STJ, o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de discutir atos administrativos que não observam os princípios constitucionais. Nesse sentido,... ()

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Doc. 221.2020.9786.4147

74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Aspectos materiais da multa. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efetiva análise das questões recorridas. Inconformismo. Carência de fundamentação inexistente. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no processo administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadequação da multa. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora o acórdão recorrido tenha abordado a alegação de ausência de fundamentação (), relevante destacar que a análise não fora feita na amplitude suscitada no recurso especial, que aduzira a necessidade de apuração «não só dos aspectos formais do processo administrativo, mas também, pelas razões de fato e de direito que justificaram a decisão administrativa». Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de... ()

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Doc. 195.8235.9003.2200

75 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Improbidade. Ilegitimidade do Ministério Público federal. Autonomia político-administrativa do município. Enfoque constitucional.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , porquanto o Tribunal a quo, com fundamentação clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente à corre... ()

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Doc. 240.7031.1541.0374

76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que, nas razões do recurso especial, a parte agravante não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados e aqueles sobre os quais recairia a alegada divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 190.2041.9002.9800

77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF e Súmula de mérito do STJ 449. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF e Súmula de mérito do STJ 449. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna ... ()

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Doc. 210.8190.5111.8369

78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Cancelamento. Improcedência. Vícios no processo administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC objetivando a anulação de débito fiscal relativo a auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração o... ()

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Doc. 210.8150.7211.6182

79 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. Ausência de julgamento motivado. Auto de infração que apontou os motivos de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. Não apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a inexistência de ausência de motivação da aplicação da multa, pois o auto de infração descreveu a penalidade e apontou os motivos de fato e de direito, não tendo havido apresentação de defesa prévia ou recurso a exigir nova fundamentação da autoridade administrativa. 2 - A Corte manifestou-se fundamentadamente a respeito das questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte... ()

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Doc. 150.1400.8001.1600

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público administrativo. Independência das instâncias criminal e administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interesse de agir. Súmula 283/STF. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentada e explicitamente, sobre todas as questões que lhe foram trazidas. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional , nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 3. No que ... ()

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Doc. 195.7520.9002.7600

81 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ e enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Laudo pericial. Profissional técnico agrimensor. Nulidade. Rejeição. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 3 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguarda... ()

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Doc. 250.6020.1809.1226

82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação anulatória de procedimento administrativo disciplinar. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Deficiência no pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 29/020371/2018, que culminou na aplicação da penalidade de demissão e ressarcimento ao erário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da cauda foi fixado em R$ 332.766,55 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). II - E... ()

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Doc. 166.9900.2611.1450

83 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Zurich Minas Brasil Seguros S/A. contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito, mantendo multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Montes Claros. A parte apelante alegou inexistência da infração que ensejou a sanção, ausência de fundamentação na decisão administrativa e desproporcionalidade do valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularida... ()

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Doc. 230.5091.0381.6274

84 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Violação. Inexistência. Insuficiência de prova. Alegação. Via inadequada. Mérito administrativo. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há violação ao devido processo legal quando o conjunto de manifestações operadas na via administrativa demonstra que ao impetrante foi garantido o direito de defesa, que foi levada em consideração pelo Poder Público, mas rejeitada mediante decisão expressamente fundamentada. 2 - Caso em que se escolheu transcrever, no decisum recorrido, o Parecer da Administração lançado no Pedido de Reconsideração porque era aquele que mais evidenciava inexistir vício ao contraditório... ()

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Doc. 184.4311.2001.4900

85 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório realizado nos anos 1960. Proprietário certo e identificado. Notificação pessoal.

«1 - É deficiente a fundamentação recursal quando a alegação de ofensa ao , 1973 se faz sem demonstração objetiva de como o acórdão recorrido teria incorrido em obscuridade, contradição ou omissão. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a de... ()

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Doc. 210.5050.7804.9658

86 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Contrato administrativo. Anulação pelo acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, recorrem tanto a Fundação Getúlio Vargas (FGV) - ora agravante - como o particular, ex-diretor do Banco Regional de Brasília (BRB), ambos condenados em sede de ação popular a ressarcir valores de contrato administrativo que não poderia ter sido celebrado com dispensa de licitação. 2 - Não há falar em violação ao , pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e ... ()

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Doc. 542.4698.7538.6078

87 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Pretensão de anular o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Pública no processo administrativo relativo ao AIIM 4.084.213-7 por não demonstração precisa da divergência interpretativa. Sentença que negou a segurança. Inconformismo da impetrante. Descabimento. Requisito de demonstração precisa da divergência previsto nos arts. 49 da Lei Estadual 13.457/09 e 114 do Decreto 54.486/09. Requisito, todavia, verificado no caso concreto. Acórdão de admissibilidade que apon... ()

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Doc. 241.1011.0395.9813

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Não se conhece de violação do por deficiência na fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Descabe ao STJ emitir juízo de valor sobre teses relacionadas a dispositivos, da CF/88. 3 - A petição inicial de ação civil pública não necessita descrever o comportamento e a conduta dos acusados com todos os pormenores requeridos pela lei processual penal, sendo suficiente a descrição genérica dos fatos e das imputações. Preliminar de inépcia da ... ()

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Doc. 180.2803.0002.6000

89 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativo. Vício em processo licitatório. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegação de não caracterização de ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No tocante à violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, a argumentação merece ser conhecida, mas não acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. II - As alegações atinentes à caracterização do ato de improbidade administrativa de que trata o Lei 8.249/1992, art. 11, sob a perspectiva objetiva de... ()

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Doc. 150.2360.5000.6500

90 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Trib... ()

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Doc. 195.6962.3000.6600

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - hipótese em análise, o Tribunal de origem apreciou insurgência relacionada à decretação da indisponibilidade de bens - nos termos do que preconiza a tendo concluído pela ausência de elementos suficientes à constrição patrimonial. O recurso especial, entretanto, busca o reconhecimento da existência dos pressupostos necessários à procedência da ação pela prática de ato de improbidade administrativa prevista . 2 - Com efeito,... ()

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Doc. 103.1674.7141.8100

92 - STJ. Administrativo. Ato. Fundamentação.

«O ato administrativo deve ser fundamentado; cumpre ao agente público explicar as respectivas razões. A aprovação em concurso não gera direito à nomeação. Garante, isso sim, não ser desrespeitada a ordem de classificação.»

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Doc. 141.5990.2000.7700

93 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.4271.0887.5941

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e V. Fundamentção genérica. Súmula 284/STF. Ofensa à Lei estadual 423/1981. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - No que tange a alegada violação ao , II, § 1º, IV e V, verifica-se que o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria considerado o conjunto probatório dos autos. Desta forma, o recurso especial carece, neste ponto, da devida fundamentação, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreen... ()

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Doc. 210.8261.0318.5330

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 -"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2020.9938.6129

96 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 395.6884.4169.3614

97 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL -

Impetrante que teve seu enquadramento como Pessoa com Deficiência negado pela Prefeitura Municipal de Campinas, mesmo após a elaboração de laudo pericial demonstrando que a autora apresenta deficiência. Ato administrativo vinculado que requer fundamentação para aferir o motivo pelo qual o pedido da impetrante foi negado. Ausência de fundamentação - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 210.8131.1299.7896

98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Reajuste salarial por convenção coletiva de trabalho. Equilíbrio econômico-financeiro. Repactuação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva revisão de contratos administrativos, a fim de que seja observado a manutenção do equilíbrio econômico financeiro das relações contratuais entabuladas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação à norma constitucional, Súmula 5/STJ e Súm... ()

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Doc. 210.8150.7838.9905

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. Pedido liminar. Suspensão de Portaria ministerial. Previsão legal da sanção. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Aldo Alves Ferreira com o objetivo de desconstituir ato administrativo de cassação de aposentadoria do cargo de Delegado de Polícia Federal formalizado através da Portaria 26, de 14.3.2018, do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública (DOU 16.3.2018 - fl. 50), em razão de fatos relacionados ao período em que exercia o cargo comissionado de Secretário Especial da Defesa Social do Estado do Amapá/AP, quando já se encontra... ()

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Doc. 220.8241.2547.9377

100 - STJ. processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta ao autos pelo BACEN e mantida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, pela prática de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] a informação 14/2008, de 01/09/2008, da Polícia Federal, aliada ao Laudo de Ex... ()

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